Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
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12501 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Writ dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Prejudicialidade superveniente decorrente da extinção da pena imposta ao paciente. Incidência da Súmula 695/STF. Questões de mérito não submetidas à instância antecedente. Inadmissível supressão de instância. Pretensão, ademais, que não mais guarda, direta ou indiretamente, relação com a liberdade de locomoção do ora recorrente. Inadmissibilidade da impetração como sucedâneo de revisão criminal. Recurso não provido.
«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()
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12502 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Recurso improvido.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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12503 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial indeferida liminarmente. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento na corte a quo. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. Nos termos do inciso III do CF/88, art. 105, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais u pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses escritas de forma taxativa nas suas alíneas «a, «b e «c. ... ()
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12504 - STJ. Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime aberto para o cumprimento da sanção. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Sanções estabelecidas no patamar mínimo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Benefícios incompatíveis com a pena cominada ao acusado.
«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse. ... ()
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12505 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Acórdão de apelação que desclassifica o delito para a forma tentada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Revaloração da prova. Regime prisional e substituição.
«1. Embora o acórdão de apelação, reformando sentença condenatória, tenha desclassificado os delitos de atentado violento ao pudor para a forma tentada, a questão refere-se à valoração jurídica dos fatos, perfeitamente possível em sede de especial. ... ()
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12506 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base. (a) antecedentes e personalidade. Ausência de documentação hábil a comprovar o alegado constrangimento ilegal. (b) culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (4)consideração das atenuantes da menoridade e da confissão devidamente utilizadas na dosagem da pena. Falta de interesse de agir. (5) roubo triplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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12507 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Associação para o tráfico. Bis in idem. Absolvição. Reexame aprofundado de prova. Inviabilidade. Interestadualidade da ação. Fração de aumento. Motivação concreta. Supressão de instância. Pena-base. Redução. Circunstâncias judicias valoradas negativamente. Culpabilidade. Personalidade do agente. Motivos e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Ilegalidade manifesta.
«1. A jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça vem dizendo não ser admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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12508 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acréscimo. Presença de atenuantes. Redução da pena-base. Mínimo legal. Súmula 231/STJ. Ausência de interesse de agir. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. (4) regime. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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12509 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. (2) pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuante. Impossibilidade. Súmula 231 desta corte. (3) causa de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Tema não suscitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (4) regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação idônea. writ conhecido em parte. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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