(DOC. VP 137.8122.5004.5100)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Associação para o tráfico. Bis in idem. Absolvição. Reexame aprofundado de prova. Inviabilidade. Interestadualidade da ação. Fração de aumento. Motivação concreta. Supressão de instância. Pena-base. Redução. Circunstâncias judicias valoradas negativamente. Culpabilidade. Personalidade do agente. Motivos e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Ilegalidade manifesta.

«1. A jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça vem dizendo não ser admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. É consabido que as instâncias ordinárias são soberanas em matéria de prova e que não se admite o reexame aprofundado do conjunto probatório na sede eleita. 3. No caso, inviável a pretensão de declara

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