Jurisprudência sobre
pena privativa de liberdade
+ de 14.072 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
12521 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Prisão em flagrante relaxada. Prisão preventiva decretada. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Risco efetivo em relação a um dos recorrentes. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Acusados estrangeiros. Ausência de vínculo com o país. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal ausente.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12522 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga que não recomenda a substituição da pena. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Ré presa em flagrante e permanecido nessa condição durante todo o processo. Ausência de vinculação com o distrito da culpa.
«1. O réu não tem direito à uma pena mínima ou à determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa da atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte – cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal –, imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. CP, art. 157, § 2º, II. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Segregação provisória validamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Sentença condenatória. Negativa do direito ao apelo em liberdade. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12524 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade de droga elevada. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Natureza e quantidade da droga apreendida. Mitigação justificada. Regime inicial. Manutenção. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«– Demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o alto grau de reprovabilidade da conduta, decorrente da expressiva quantidade da droga apreendida, imperiosa uma resposta penal mais efetiva, restando plenamente justificada a exasperação da pena-base em 1 (um) ano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação do entendimento deste STJ, em consonância com a suprema corte. Receptação e falsificação de documento público. Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 307. Compensação entre atenuante de confissão e a agravante de reincidência. Possibilidade. Jurisprudência firmada pela terceira seção desta corte superior. Redução da pena privativa de liberdade. Regime inicial de cumprimento de pena fixado no semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de elementos suficientes para análise da substituição da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
12527 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) violação ao art. 38 da revogada Lei 10.409/02. Inobservância do rito procedimental. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. (3) crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Aplicação retroativa apenas da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Incidência por inteiro da nova lei. Possibilidade, se mais benéfica ao réu. Entendimento fixado na terceira seção (EREsp 1.094.499/MG). Aferição in concreto realizada pelo tribunal a quo. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de droga. Aplicação integral da Lei 11.343/06. Maior gravame ao paciente. Mantida a condenação pela Lei 6.368/76. (4) regime. Modificação. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. (5) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12528 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Ausência de constrangimento ilegal. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1.Paciente condenado pela prática do delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12529 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Impetração. Via imprópria. Regime inicial semiaberto e substituição de pena. Supressão de instância. Impossibilidade. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade e natureza da droga. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12530 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dois pacientes tiveram as penas extintas. Pedidos prejudicados. (3) pedido de absolvição. Impossibilidade da via eleita. (4) princípio da insignificância. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) dosimetria. Pena-base. Conduta social. Condenação transitada em julgado por fato posterior ao crime praticado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. (6) desclassificação do crime cometido para a forma tentada e afastamento do concurso de agentes. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (7) regime inicial mais gravoso. Semiaberto. Réu reincidente. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. (8) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Vedação legal. Réu reincidente em crime doloso. (9) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. O que se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote