Jurisprudência sobre
pena base
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77811 - STJ. Pena. Fundamentação. Reprodução de termos e expressões legais. Fixação além do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 59.
«A reprodução de termos e expressões legais e a alusão à circunstância própria da individualização legislativa não podem conduzir a pena para além do mínimo legal. (...) Tem-se, assim, que o estabelecimento da pena do paciente não encontra adequada fundamentação, que, na verdade, se reduz a um nada, eis que limitou o Juiz a reproduzir termos e expressões legais, não bastando, por certo, referir a elemento que informa o juízo da culpabilidade, tanto quanto falar em motivos egoísticos, por se cuidar de ilícito contra a Previdência Social, próprio da individualização legislativa. Pelo exposto, concedo parcialmente a ordem, para fixar a pena do paciente em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantido, no mais, o acórdão impugnado. ... (Min. Hamilton Carvalhido).... ()
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77812 - STJ. Pena. Atenuante. Fixação aquém do mínimo. Inadmissibilidade. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.
«... Quanto ao segundo ponto da impetração, mais uma vez, entendo que assiste razão ao recorrente. ... ()
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77813 - STJ. Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 139.
«... Penso que, pela lei em vigor, em sede do atual C. Penal, a pretendida incriminação carece de amparo jurídico. Não se desconhece que a tendência hodierna é a de proteger criminalmente a reputação da pessoa jurídica. O dano que certas condutas, através dos meios de comunicação, podem causar às pessoas jurídicas é que justificaria a criação da tutela penal específica. Todavia, nas incriminações presentes no CP, no capítulo dos crimes contra a honra, sob pena de se ofender o princípio da reserva legal (CP, art. 1ºe CF/88, art. 5º, XXXIX) não há que se falar de pessoa jurídica como sujeito passivo. Incabível, aí, através de exercício da semântica, pretender justificar a incriminação via, v.g. interpretação histórica-evolutiva ou, ainda, interpretação extensiva. O próprio desdobramento com os Superior Tribunal de Justiça argumentos a «maiori ad minus e a «minori ad maius já diz tudo. Por aquela - interpretação histórico-evolutiva ou, então, progressiva - não se pode, o que é basilar, desvirtuar o texto legal ou a sistemática do C. Penal. Salvo, é claro, que se queria, com ofensa à «Lex Fundamentalis, adotar, para incriminar, as idéias de Kantorowics e Ehrlich... ... ()
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77814 - TJPR. Família. Menor. Destituição de poder familiar. Alegação de provas frágeis e baseadas somente no depoimento de uma criança, que fantasia os fatos. Rejeição. Provas documentais e testemunhais que demonstram os maus tratos sofridos pelo menor. Criança que expressa sua vontade de não voltar a residir com os pais. Pedido procedente. CCB/2002, art. 1.638.
«Revelando-se, a incapacidade dos genitores de exercerem os direitos e deveres inerentes ao pátrio poder, não se pode retardar a solução drástica consistente na sua destituição, sob pena de, causar dano irremediável à criança ou adolescente ao retardar-lhe indevidamente o gozo do direito de ser criado e educado em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.... ()
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77815 - STJ. Criminal. HC. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e conseqüências do crime consideradas negativamente. Ordem denegada.
«I. Hipótese na qual a impetração argumenta ter o Magistrado singular exasperado a pena-base utilizando, como fundamento, circunstâncias subsumidas no próprio tipo penal imputado ao paciente. ... ()
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77816 - STJ. Tributário. Recurso especial. Caução de bem imóvel. Oferecimento por meio de ação anulatória de débito fiscal. Executivo fiscal ainda não instaurado. Certidão positiva com efeitos de negativa. Obtenção. Impossibilidade. Necessidade de apresentação de garantia em dinheiro e na integralidade do crédito a ser suspenso. Inteligência do CTN, art. 151, II. Divergência jurisprudencial. Acórdãos recorrido e paradigma. Bases fáticas e jurídicas diversas. Não conhecimento.
«I - Diversas as bases fáticas e jurídicas, obstado fica o conhecimento do apelo nobre pelo conduto da alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
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77817 - TJMG. Penal. Crime de dano qualificado. Absolvição. Necessidade. Dolo. Insuficiência probatória quanto ao elemento subjetivo. Falta de laudo pericial. Materialidade não comprovada. Recurso provido. CP, art. 163.
«O crime de dano só é punível a título de dolo e, assim, em caso de culpa, configura-se apenas o ilícito civil. ... ()
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77818 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Divergência não demonstrada. Dano ambiental. Sanção administrativa. Imposição de multa. Ação anulatória de débito fiscal. Derramamento de óleo de embarcação da Petrobrás. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Competência dos órgãos estaduais de proteção ao meio ambiente para impor sanções. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da exação.
«1 - A admissão do Recurso Especial pela alínea «c exige a comprovação do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. ... ()
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77819 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental. Meio ambiente. Crime contra a fauna. Advento da Lei 9.605/1998. Cancelamento da Súmula 91/STJ. Inexistência de ofensa a bens serviços ou interesse da união. Agravo improvido. CF/88, art. 109, IV.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, não mais se aplica o enunciado sumular 91/STJ, editado com base na Lei 5.197/67, em face da superveniência da Lei 9.605/98. ... ()
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77820 - STJ. Ação penal originária. Crimes contra a honra. Lei 5.250/1967. Direito de informar e direito à informação. Natureza relativa. Proteção constitucional à honra. Queixa. Recebimento parcial.
«1. O direito à informação é de natureza coletiva, titularizado pela Sociedade, que o exerce primacialmente por intermédio da informação jornalística, que há de ser livre, essencial que é aos direitos fundamentais e à democracia. ... ()
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