Jurisprudência sobre
pena base
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51 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal ou veicular poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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52 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Pena base. Consequências do crime. Danos psicológicos relevantes. Inocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.
1 - As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, de modo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, segundo constatado pelas instâncias ordinárias, observam-se danos psicológicos, que geraram trauma relevante à vítima, que é elemento suficiente para valorar na pena base, não se tratando de elemento inerente ao tipo penal. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC, art. 932, III. Razões genéricas. Princípio da dialeticidade.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III). ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Nulidade. Busca pessoal. Trancamento. Inviabilidade. Controvérsia a ser dirimida no âmbito da instrução processual. Agravo regimental desprovido.
1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Invalidade. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Pena-base. Aumento proporcional. Minorante especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Réu portador de maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Pedido de exclusão da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006. Supressão de instãncia. Regime fechado. Quantum da pena. Recurso desprovido.
1 - A tese de ilegalidade da busca pessoal e de exclusão da causa de aumento da Lei, art. 40, V 11.343/2006 não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Súmula 7/STJ. Tratamento médico fora da rede credenciada. Urgência atestada. Responsabilidade de custeio pela operadora. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.
1 - É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. 2. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. A pretensão de modificar o aresto do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas juntadas aos autos para equacionamento da lide, sem a ocorrência de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento do acervo fático probatório constante dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à comprovação da situação excepcional a justificar o atendimento fora da rede credenciada - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. 5. De acordo com o entendimento do STJ, a incidência da Súmula 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 6. Agravo interno a que se nega provimento. Documento eletrônico VDA41215807 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 24/04/2024 11:06:07Publicação no DJe/STJ 3853 de 25/04/2024. Código de Controle do Documento: 902a35e9-7b5e-49f5-8f27-35aff33fa723 ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Fragilidade epistêmica. Ausência de outras fontes materiais independentes de prova. Viés de confirmação. Nulidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no CPP, art. 226 é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Data do implemento do último requisito (exame criminológico). Decisão mantida.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «[a] data-base para verificação da implementação dos requisitos objetivo e subjetivo, previstos na Lei 7.210/1984, art. 112, deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo, não havendo falar em constrangimento ilegal em razão da consideração do adimplemento do requisito subjetivo somente com a conclusão do exame criminológico (AgRg no HC 739.943/SP, relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe 17/6/2022) (AgRg no HC 787.849/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso do Ministério Público federal. Operação «câmbio, desligo". Destrancamento de ação penal. Denúncia baseada apenas em colaborações premiadas. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Corroboraç ão recíproca/cruzada. Inadmissível. Entendimento da suprema corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte a quo estendeu os efeitos da ordem de habeas corpus para trancar a ação penal em relação ao recorrido, por entender que, «assim como ocorreu em relação ao paciente Henrique Chueke, a autoria delitiva do requerente Wander Bergman Vianna foi construída unicamente com base nas palavras dos colaboradores premiados, sem elementos externos de corroboração (fls. 849). Ainda, destacou o Tribunal de origem que «As telas do sistema BankDrop retratam as operações listadas pelo MPF, mas se referem aos doleiros por elas responsáveis unicamente pelo codinome utilizado (KALUF), sem qualquer menção aos seus verdadeiros nomes. O mesmo ocorre com as telas do sistema ST, onde o saldo de cada doleiro junto à suposta organização criminosa é contabilizado tendo os codinomes em referência. Dessa forma, com exceção da palavra dos colaboradores premiados, a denúncia não traz elementos seguros que indiquem que o codinome KALUF se refere ao requerente Wander Bergman Vianna (fl. 849). ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Absolvição ou afastamento de qualificadora. Condenação fundamentada. Provas suficientes para a condenação. Participação em cadeia comercial ilícita de organização criminosa. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que a instância a quo entendeu haver provas suficientes de que o recorrente cometeu o crime de receptação qualificada, pois, além de o próprio réu ter relatado que já havia vendido uma outra máquina pá carregadeira dias antes de adquirir a escavadeira hidráulica objeto de estelionato, indicando assim, habitualidade na mercancia de maquinários, extraiu-se dos antecedentes criminais do apenado que este «encontra-se em execução de pena por condenação pelos crimes de contrabando e receptação (autos 5001236-57.2018.4.04.7004/PR), porquanto, extrai-se a conduta criminosa habitual e profissional do réu nesse tipo de crime contra o patrimônio (fl. 2.337). A Corte de origem destacou, ainda, que o recorrente participou da cadeia comercial ilícita de organização criminosa, pois adquiriu bens que sabia serem produtos de crime de estelionato, da empresa Trevo Empreendimentos, por valor muito abaixo ao de mercado, de modo que, tendo sido demonstrado que o crime de receptação foi praticado no exercício de atividade comercial informal, escorreita a condenação pelo cometimento do delito de receptação qualificada. ... ()
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