Jurisprudência sobre
oposicao
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55411 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Entidade de previdência privada. Centrus. Dissolução parcial. Lei 9.650/98. Resgate de contribuições. Lei 7.713/1988 e Lei 9.250/1995. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Pleiteiam os ora embargantes a devolução, sem a incidência de imposto de renda, dos recursos relativos às contribuições pessoais feitas a favor da CENTRUS, corrigidas monetariamente e adicionadas da rentabilidade patrimonial decorrente de rendimentos e ganho de capital, no período em referência. ... ()
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55412 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, i e ii. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Prequestionamento. Ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 3º. Ausência de desenvolvimento de tese. Mera alegação de ofensa ao dispositivo legal. Súmula 284/STF. Servidor público. Abate-teto. Acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de discussão na via eleita. Gratificação natalina. Ausência de caráter pessoal. Inserção no cálculo do redutor constitucional. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Juros de mora. Início do processo antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não-incidência. Percentual de 1% ao mês.
«1. Quanto à pretensa violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, a Recorrente se limitou a argüir que a Corte a quo não se manifestou a respeito das questões suscitadas nos embargos de declaração, não tendo esclarecido quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incidindo, portanto, a Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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55413 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 536. Intempestividade. Inexistência de litisconsórtes com advogados diferentes.
«1. Os embargos de declaração protocolizados fora do prazo previsto no CPC/1973, art. 536, revelam-se intempestivos. ... ()
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55414 - STJ. Ausência de prequestionamento. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, os arts. 965 do Código Civil de 1916; 128 do CTN; e 13, § 1º da Lei Complementar 37/1996 não foram objeto de juízo de valor pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente; ausente o necessário prequestionamento da pretensão da recorrente no sentido de que deveria haver prova do erro do solvens para possibilitar a repetição de indébito. ... ()
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55415 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de autônomos. Falta de prequestionamento. Não- oposição de embargos de declaração na origem. Impossibilidade de exame. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Pretende a embargante o pronunciamento e o reconhecimento desta Corte acerca da possibilidade de incidência de contribuição social previdenciária patronal sobre verba de natureza jurídica não- salarial oriunda de contratos de profissionais autônomos. ... ()
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55416 - STJ. Tributário. Apresentação de declaração de contribuições de tributos federais. DCTF. Compensação. Ausência de processo administrativo fiscal. Crédito não constituído devidamente. Recusa da expedição de certidão negativa de débito. Impossibilidade. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Inconformação com a tese adotada pela segunda turma. Cabimento de embargos de divergência. CTN, art. 205.
«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído, enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário. ... ()
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55417 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição social. Funrural. Compensação. Cooperativa. Ilegitimidade. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da contribuição do FUNRURAL indevidamente recolhida, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. ... ()
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55418 - STJ. Administrativo. Depósito prévio. Impossibilidade de apreciação meritória do recurso especial. Ausência de omissão no julgado embargado.
«1. A embargante, inconformada, busca efeitos modificativos, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. ... ()
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55419 - TJRJ. Menor. Direito de visita. Visitação de pai a filha menor cuja posse foi transferida para a mãe por decisão judicial. Menor residente em São Paulo e pai residente no Rio de Janeiro. Alegação de impossibilidade de deslocamentos para São Paulo. Pretensão de que a menor seja entregue à avó paterna ou à madrasta para ser trazida ao Rio. Oposição da mãe. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.589.
«Se a mãe da menor não concordou com a pretensão, afigura-se correta a decisão do Juízo de 1º grau que indeferiu a pretensão do agravante, pai da menor, para que ela seja apanhada em São Paulo (onde mora com a mãe por decisão judicial) pela avó paterna ou pela madrasta e trazida para o Rio a fim de visitar o pai que alega indisponibilidade de tempo para buscá-la, porque nem a avó paterna nem a madrasta foram parte na ação cuja sentença ora se executa, nem essa pretensão foi formulada no processo de conhecimento, não sendo possível modificar a sentença (que foi expressa quanto à obrigação pessoal do pai de buscar e levar a filha de volta) em sede de Agravo de Instrumento.... ()
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55420 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Ausência de lesividade material. Ofensa à moralidade administrativa. Cabimento. Loteamento tipo residencial. Transformação em tipo misto. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. A ação popular é instrumento hábil à defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 774.932, DJ 22/03/2007 e REsp 552691, DJ 30/05/2005). ... ()
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