Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer perdas e danos
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Doc. VP 260.1260.2495.5377
41 - TJSP. PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Ementa: PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Dano moral afastado - Recurso não provido.
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Doc. VP 613.9231.5881.7853
42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL DE VENDA DE ALIMENTOS. RUÍDOS SONOROS. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER. DANOS MORAIS. 1. O autor é vizinho do requerido que realiza atividade comercial em sua residência, sendo que a atividade ocasiona barulhos até a madrugada. 2. De acordo com a Convenção Condominial, o Condomínio tem finalidade apenas residencial e estão vedadas as atividades comerciais. A destinação comercial de um imóvel situado em Condomínio estritamente residencial é proibida. Somente poderiam ser realizadas atividades comerciais se a Convenção fosse alterada, mediante Assembleia convocada para este fim específico e com a aprovação de 2/3 dos condôminos. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer atividades comerciais em sua residência, sob pena de multa. 3. A atividade comercial do requerido ocasiona barulhos até a madrugada, o que também é vedado pelo Regimento Interno do Condomínio. Requerido condenado ao cumprimento de obrigação de não-fazer barulhos sonoros após as 22h, sob pena de multa. 4. Direito do autor ao recebimento de uma indenização por danos morais a ser paga pelo requerido, pois os atos ilícitos praticados por ele causaram presumível sofrimento, angústia e perda de tempo produtivo ao autor ao ter que acionar diversas vezes o Condomínio e até mesmo a autoridade policial para tentar resolver o litígio. Indenização fixada em R$ 3.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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Doc. VP 809.4326.8768.4628
43 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza em seu art. 7º, VI, o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta da autora, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV-Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.
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Doc. VP 606.2139.5033.3808
44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.
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Doc. VP 389.8695.4337.3563
45 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Restabelecimento de conta - Suspensão a ordem de conversão em perdas e danos até eventual comprovação de impossibilidade do cumprimento da obrigação - Decisão reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 563.1947.1369.3316
46 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - Intermediação digital para prestação de serviços de transporte - UBER - Negativa de cadastro do autor no quadro de motoristas parceiros - Autor que alega ter perdido sua CNH anos antes e, ao tentar efetuar o cadastro na plataforma, foi impedido pela ré - Defesa que aponta a existência de dois cadastros, fato que constitui fraude de acordo com o «Código da Comunidade Uber" - Inexistência de relação de consumo entre as partes - Independentemente da fraude cogitada, tem a ré liberdade para escolher com quem sela relação jurídica para prestação de serviços a terceiros - Respeito à autonomia da vontade privada - Todavia, o dano moral restou configurado, pois a ré não demonstrou, nem sequer de forma indiciária, que foi o autor quem realizou o primeiro cadastro em sua plataforma - Deficiência do sistema de verificação da ré - Consequentemente, houve exposição danosa da imagem e do nome do autor - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a obrigação da ré em aceitar o autor como motorista parceiro.
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Doc. VP 828.4584.1058.2777
47 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - «Condutora autônoma (entregadora) do mercado livre - Suspensão e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma - Assim como na Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - «Condutora autônoma (entregadora) do mercado livre - Suspensão e exclusão da conta não justificados - Autonomia da vontade e possibilidade contratual não são justificativas válidas para tal medida extrema, sem a alegação de fatos concretos ou comprovação da violação dos termos de uso - Procedência Parcial - Pretensão da empresa de reforma - Assim como na contestação, contudo, as razões do recurso novamente apresentam, tão somente, alegações absolutamente genéricas - Sequer indicada qual a infração aos termos de uso que teria dado ensejo às medidas impugnadas - Não cabimento - Violação contratual caracterizada - Manutenção da obrigação de fazer e indenização fixada pelas 4 semanas em que a autora não conseguiu trabalhar - Lucros cessantes corretamente arbitrados em R$ 4.601,24 (R$ 164,00 por dia trabalhado), já com o desconto indevido de R$ 9,24 - Valores normalmente auferidos pela autora, ao contrário do afirmado pela recorrente, estão suficientemente demonstrados pelos documentos de fls. 237/40, não impugnados - DANOS MORAIS - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, em razão do desvio produtivo - Pretensão de afastamento pela empresa e de majoração para R$ 5.000,00 pela autora - Não cabimento - Indenização que se presta a compensar o tempo útil perdido sem a solução da questão, do impedimento indevido da autora de exercer a sua atividade, mas não ao enriquecimento sem causa - Valor arbitrado que atende aos requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive diante dos ganhos diários da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos a que se nega provimento.
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Doc. VP 319.7365.4825.2878
48 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da Ementa: Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 554.1017.4394.7706
49 - TJSP. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que considera prejudicado o pleito de obrigação de fazer e condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de energia por intervalo de quase trinta dias. Acertada a sentença ao Ementa: CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença que considera prejudicado o pleito de obrigação de fazer e condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais causados ao autor, com arbitramento em valor de R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA Insurgência infundada. Interrupção injusta de fornecimento de energia por intervalo de quase trinta dias. Acertada a sentença ao considerar que teria havido interrupção injusta de serviços, sem prejuízo de reconhecer que no momento do ato decisório já havia se consumado a perda de objeto do pleito de obrigação de fazer por ausência superveniente de interesse processual do autor. Danos morais caracterizados, Interrupção injusta de serviço essencial. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade em primeiro grau. Redução descabida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 303.7656.0493.7766
50 - TJSP. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não Ementa: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos e condena a requerida restituir à autora R$ 2.560,00, com acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso (janeiro/2020), além de juros de mora, em patamar de 1%, ao mês, com contagem a partir da citação. Garantida à requerida a retirada de móveis não montados, sob pena de abandono. Negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência recursal infundada. Insistência na indenização por danos morais. Danos morais não caracterizados. Mesmo que reprovável o inadimplemento da requerida, impossível deixar de reconhecer que faltou à autora atitude mais proativa na busca por possíveis terceiros que pudessem ter montado o móvel entregue de modo que não mitigado o próprio dano não se pode usar genérica argumentação de desvio produtivo ou perda de tempo útil como forma de justificar danos morais não caracterizados. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
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