Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer perdas e danos
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Doc. VP 755.0974.4452.2518
21 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Importa frisar que esta Casa, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Na hipótese, verifica-se que a parte se limita a indicar o acórdão dos embargos declaratórios, deixando de transcrever o excerto do acórdão principal, e o trecho da peça de embargos declaratórios, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. Agravo não provido . GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ISONOMIA SALARIAL. O e. TRT, com base nos elementos de prova dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas atribuindo-lhes responsabilização solidária, indeferindo, porém, os pedidos de aplicação das normas coletivas e de isonomia salarial com os empregados da primeira reclamada (Vale S/A). Pontuou para tanto que « o reconhecimento do grupo econômico induz à responsabilidade solidária das reclamadas, mas não à isonomia pretendida pelo obreiro «. Deixou assente inexistir indícios de terceirização ou fraude na contratação entre as reclamadas, razão pela qual não vislumbrou a aplicação analógica da Lei 6.019/74. Firmou convicção de que « o reclamante foi contratado pela 3ª Reclamada (FCA Ferrovia Centro Atlântica S/A.), exercendo suas atividades em prol de sua empregadora, não havendo, uma vez mais, prova de qualquer fraude na conduta das empresas «. Registrou, ainda, que « Não há prova robusta de que o Reclamante tenha trabalhado diretamente para a 1ª Reclamada (Vale S.A), tanto que sequer há pretensão de vínculo de emprego com esta «. A premissa fática contida no acórdão recorrido, insuscetível de reexame nesta fase recursal, é no sentido de que o Reclamante não trabalhou diretamente para a 1ª Reclamada (Vale S.A). As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . DANOS MORAIS QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSTÁCULO PROCESSUAL. O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . ACÚMULO DE FUNÇÕES. MAQUINISTA. SISTEMA DE MONOCONDUÇÃO . O e. TRT concluiu, com base nas provas dos autos que o reclamante desempenhava atividades compatíveis com a função para a qual foi contratado. Pontuou que « Conforme se vê da prova oral produzida, as funções em questão são compatíveis com a função de maquinista para a qual o Reclamante foi contratado «. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, de havia incompatibilidade entre as funções desempenhadas, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. Não é demais consignar que esta Corte tem o entendimento de que as funções compatíveis com a função principal não configuram acúmulo de funções, que justifiquem o pagamento de diferenças salariais ao trabalhador. Precedentes. Agravo não provido . DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 422/TST, I. O Regional confirmou a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras com base no divisor de 180, por concluir que referido pedido foi alicerçado em cláusula de norma coletiva não aplicável ao reclamante (Vale S/A.). Pontuou, ainda, que « o reclamante omitiu-se em fazer os referidos apontamentos no momento oportuno, negligenciando com a produção da prova que lhe competia, a teor do disposto no CLT, art. 818, razão pela qual reputo correto o pagamento das horas extras além da oitava diária, realizado pela reclamada «. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não provido . INTERVALO INTRAJORNADA (NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2010 ATÉ 2014). O recurso de revista está desfundamentado à luz do CLT, art. 896, uma vez que a parte não apontou, de forma específica, ofensa a nenhum dispositivo de lei e/ou, da CF/88, ou contrariedade a verbete desta Corte ou à súmula vinculante do STF, tampouco transcreveu arestos válidos a fim de evidenciar a existência de divergência jurisprudencial. A Dessa maneira, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido . ENQUADRAMENTO MAQUINISTA COMO PESSOAL DE TRAÇÃO. HORAS DE PASSE. TEMPO DE PRONTIDÃO E DE SOBREAVISO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. TRT confirmou a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras (passe, sobreaviso e prontidão), registrando que o reclamante, maquinista, está inserido na categoria de equipagem de trens (categoria «c dos ferroviários), não fazendo jus, portanto, às horas extras pleiteadas. Concluiu, ainda, com base nas cláusulas 44ª, 46ª e 47ª do ACT 2012/2014, entabuladas entre a 3ª reclamada e a entidade sindical que « o tempo de passe e as horas de prontidão dos maquinistas não se computam para fins de complementação da jornada efetivamente trabalhada «. Com efeito, o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Desse modo, não se tratando horas extras direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedente. In casu, conforme se verifica, a decisão regional, ao concluir « que o tempo de passe e as horas de prontidão dos maquinistas não se computam para fins de complementação da jornada efetivamente trabalhada « decidiu em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (CLT, art. 896, § 7º) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Agravo não provido . PARCELAS VINCENDAS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . PARCELAS VINCENDAS. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CPC/2015, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em razão de provável caracterização de ofensa aa Lei 8.177/1991, art. 39, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam « de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência «, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do CPC/2015, art. 323. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: «Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. AFERIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O e. TRT, considerando a validade dos cartões de ponto juntados aos autos, julgou inválida a norma coletiva que instituiu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Pontuou para tanto que « não obstante o elastecimento da jornada de 6 (seis) horas do turno ininterrupto de revezamento seja passível de negociação coletiva, como facultado pelo art. 7º, XIV, da C.R./88, não se admite que ultrapasse o limite de 8 (oito) horas, em razão do maior desgaste decorrente deste tipo de jornada ao trabalhador «. Nesse contexto, não há como verificar a validade da norma coletiva, pois os elementos dos autos não permitem aferir a real jornada de trabalho praticada pelo reclamante. Assim, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido .
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Doc. VP 576.3267.7478.6665
22 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente ação, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 26/27, condenando a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer/custear a realização dos exames de «Vitamina D e «NT Probnp, sob pena de multa a ser convertida em perdas e danos no valor de cada exame na esfera privada. Insurgência da Ementa: RECURSO INOMINADO - Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença que julgou procedente ação, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 26/27, condenando a ré na obrigação de fazer consistente em fornecer/custear a realização dos exames de «Vitamina D e «NT Probnp, sob pena de multa a ser convertida em perdas e danos no valor de cada exame na esfera privada. Insurgência da requerida. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Alegação no sentido de que o contrato da recorrida é anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado à referida Lei e assim não teria as coberturas previstas pelo rol da ANS que não comporta acolhimento. Negativa de autorização para realização de exames prescritos que se mostra abusiva, não se mostrando lícita a negativa de exames para diagnóstico de enfermidades cujo tratamento possui cobertura contratual. Realização de tratamentos médicos que são justamente o objeto do plano existente, sendo inegável o dever de cobertura por parte da ré quanto aos exames pertinentes para o diagnóstico, razão pela qual não há que se falar em exclusão contratual, na medida em que a cláusula em tal sentido se mostra claramente abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando a própria finalidade do contrato, de assegurar a saúde, não podendo prevalecer, em face do disposto pelo CDC, art. 51, IV. No caso, tratando-se de plano de saúde não adaptado, embora não sejam aplicáveis as disposições da Lei 9.656/1998 (RE 948.634, Tema 123), ainda assim devem ser observadas de qualquer modo as disposições protetivas do CDC (Súmulas 100 do Eg. TJSP; e Súmula 608 do C. STJ), a fim de que não tenha o contrato de seguro saúde a sua finalidade frustrada por cláusulas abusivas, devendo assim ser integralmente mantida a sentença proferida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 726.6834.7430.5439
23 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Vazamento em apartamento que perdurou por meses. Pedido indenizatório julgado procedente. Insurgência. Descabimento. Inércia da construtora recorrente. Fatos que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam o dano moral indenizável. Montante, contudo, fixada em valor excessivo (R$ 19.000,00), desproporcional à gravidade do fato. Sentença parcialmente reformada para reduzir o valor da indenização a R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 316.5511.5116.3212
24 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DESCONSTITUIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET. Concessão de antecipação de tutela para a retirada do sofá da residência do autor. Descumprimento da ordem. Sentença de procedência da ação para condenação da ré à obrigação de fazer, com majoração da astreintes, condenação à restituição do preço, indenização por danos morais, bem como ao pagamento de multa cominatória no limite fixado pelo juízo, de R$ 6.000,00. Cumprimento da obrigação de fazer após a prolação da sentença. Afastamento da multa. Danos morais configurados, diante da perda considerável de tempo útil do autor na tentativa infrutífera de solução do problema. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 1.000,00 (um mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença reformada para afastar a condenação a título de multa cominatória e para reduzir o valor da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido .
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Doc. VP 772.0462.2866.8385
25 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA - AUTORA QUE DEIXOU DE REALIZAR COMPROVAÇÕES MÍNIMAS E, AINDA, PRESTOU INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS - COMPRAS REALIZADAS NO SEGUNDO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA - AUTORA QUE DEIXOU DE REALIZAR COMPROVAÇÕES MÍNIMAS E, AINDA, PRESTOU INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS - COMPRAS REALIZADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO - INDICAÇÃO NA INICIAL DE QUE O VALOR DA PRIMEIRA FATURA IMPUGNADA, DE OUTUBRO DE 2018, SERIA DE R$ 1.446,17 (FOLHA 02), O QUAL NÃO CORRESPONDE AO DOCUMENTO ANEXADO (FOLHA 26) - TRANSAÇÕES DA LISTA QUE EFETUOU E LANÇOU NA PETIÇÃO INICIAL (FOLHA 03), QUE TAMPOUCO TÊM RELAÇÃO COM O DOCUMENTO DE FOLHA 26 - MENÇÃO À CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM JULHO DE 2019 (FOLHA 04), SEM TAMPOUCO APRESENTAR QUALQUER IMPUGNAÇÃO OU ADOTAR QUALQUER PROVIDÊNCIA - AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO APENAS NO FINAL DE DEZEMBRO DE 2022, COM AS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS, O QUE NÃO SE JUSTIFICA - ADMISSÃO, INCLUSIVE, DE QUE PARTE DOS VALORES SERIAM DEVIDOS, SEM A RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO, O QUE CORROBORA SUA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE, DONDE NÃO HAVERIA DANO MORAL A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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Doc. VP 947.7611.9560.1725
26 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma Ementa: Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais - Sentença de improcedência quanto ao pedido de indenização - Obrigação de fazer cumprida antes mesmo da contestação, acarretando a perda superveniente do objeto - Alegado erro na prestação de serviço pelo Detran - Serviço consistente na renovação de CNH - Providência realizada pelo Detran de forma administrativa antes do julgamento da demanda - Ausência de constrangimento ou prejuízo moral causado ao autor - Inexistência de abalo significativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.
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Doc. VP 949.4405.5433.7041
27 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de negativação indevida pela instituição financeira por suposto débito decorrente de pagamento a menor de fatura de cartão de crédito - Ausência de comprovação da parte autora do alegado, bem como de comprovação de que teria realizado o pagamento do valor que lhe foi enviado na fatura do cartão de crédito e não a menor - Autora Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação indenizatória por danos morais - Alegação de negativação indevida pela instituição financeira por suposto débito decorrente de pagamento a menor de fatura de cartão de crédito - Ausência de comprovação da parte autora do alegado, bem como de comprovação de que teria realizado o pagamento do valor que lhe foi enviado na fatura do cartão de crédito e não a menor - Autora que não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo de seu direito - Manutenção da sentença - RECURSO NÃO PROVIDO Com efeito, a versão apresentada pela recorrente autora não restou comprovada à luz das parcas provas estampadas aos autos. Em casos como esse, onde o senhor do ônus da prova dele não se desvencilha, deve o juiz decidir de acordo com as regras de distribuição dessa obrigação processual, proferindo julgamento desfavorável àquele. O escólio dos eminentes juristas Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery aponta para essa direção «Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão (CDC 6º, VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza. (...) A sentença, portanto, é o momento adequado para o juiz aplicar as regras sobro o ônus da prova. Não antes. (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade, CPC Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 9ª ed. 2006, p. 531). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, em sua obra «Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 38ª edição, 2002, p.381 e p. 382: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. ...Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa de prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 567.5392.3216.5884
28 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANOS OFERTADOS PELAS OPERADORAS QUE INCLUEM DETERMINADA MINUTAGEM PARA LIGAÇÕES; QUANTIDADE DE MENSAGENS POR SMS; ACESSO A APLICATIVOS E REDES SOCIAIS, ETC. - USUÁRIO QUE, EM CONFORMIDADE COM AS SUAS NECESSIDADES, ESCOLHE O PLANO ADEQUADO, COMPROMETENDO-SE AO PAGAMENTO DE DETERMINADA QUANTIA MENSAL - DISPONIBILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS DIGITAIS «GOREAD, «BABBEL, «NBA BÁSICO «VIVO MEDITAÇÕES QUE É INERENTE AO PLANO CONTRATADO - DOCUMENTOS QUE ACOMPANHARAM A INICIAL QUE NÃO DEMONSTRAM EFETIVO AUMENTO DO VALOR QUE A AUTORA PAGAVA MENSALMENTE, EM RELAÇÃO AO QUE DISSE QUE PASSOU A PAGAR EM RAZÃO DA SUPOSTA INCLUSÃO DAS COBRANÇAS REALIZADAS - PURO E SIMPLES DESTRINCHAMENTO E DISCRIMINAÇÃO PELA RÉ DOS VALORES QUE COMPÕEM O PREÇO FINAL CONTRATADO, SEM UM MÍNIMO INDÍCIO DE COBRANÇA INDEVIDA - POSSIBILIDADE INCLUSIVE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS, SEM CUSTOS PARA A AUTORA, O QUE DECORRE ATÉ MESMO DA CONCORRÊNCIA DO MERCADO - NARRATIVA QUE VIOLA O CONHECIMENTO DO HOMEM MÉDIO QUE SE UTILIZA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSOS INOMINADOS 1007117-07.2023.8.26.0297 E 1000790-83.2023.8.26.0414 - RELATOR JUIZ ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO). R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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Doc. VP 522.2256.9947.9651
29 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE INFORMA QUE LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA FATURA JÁ PROCUROU A RÉ, OBTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA SOLUÇÃO DA QUESTÃO - INSISTÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO POR ESTA GERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA, DECORRENDO A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PRÓPRIA INTENÇÃO DAS RECORRIDAS EM RECEBER O QUE ENTENDIAM DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA - DÍVIDA QUE NÃO FOI OBJETO DE APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HAVENDO ABALO PSICOLÓGICO A SER REPARADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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Doc. VP 710.4473.3434.7859
30 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NOTEBOOK. OBRIGAÇÃO DO FABRICANTE DE VENDA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. 1. Autor adquiriu um notebook fabricado pela requerida em setembro de 2018 e, em 2022, já superada a garantia, a bateria do aparelho começou a apresentar defeitos. Procurou a requerida para a aquisição de nova bateria mas a requerida alegou indisponibilidade da peça. 2. O art. 32, parágrafo único, do CDC é claro ao dispor que os fabricantes devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição para seus produtos mesmo depois que cessada a sua fabricação, por um prazo razoável. Considerando que o notebook é um bem durável que tem uma expectativa de vida útil por prazo muito maior que 4 anos, era obrigação da requerida ter em estoque peças de reposição à venda aos seus consumidores. 3. A eventual conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não deve ocorrer no valor que foi pago quando da compra do notebook, R$ 2.680,00, pois a falta de fornecimento de uma nova bateria não inviabiliza completamente a utilização do notebook. Ademais, o autor utilizou normalmente o seu notebook durante 4 anos, de modo que não há razões para que ele seja indenizado no valor correspondente a um notebook novo. Neste contexto, a multa por descumprimento e a eventual conversão em perdas e danos devem ser limitadas ao valor aproximado da bateria, R$ 639,00. 4. Fabricante condenada a disponibilizar para venda ao autor a peça de reposição, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada ao valor estimado da peça, R$ 639,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd
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