Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer multa diaria

1 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cobrança. Tarifa de esgoto. Cumprimento de sentença. Fundamentação das decisões judiciais. Multa diária. Descabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação, em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante fixado a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir a decisão judicial e estimular a interposição de recursos a esta Corte Superior para a redução da sanção, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instância ordinárias. ... (Continua)

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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais e consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda. Descumprimento de ordem judicial. Multa diária. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto à manutenção da multa aplicada ao agravante, tendo em vista o descumprimento da ordem emitida, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia. Falecimento da parte autora. Suscessores. Direito de transmissibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

1 - O STJ já se manifestou no sentido de ser possível o reconhecimento do direito dos sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa diária, visto que nas demandas cujo objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista no CPC, art. 537 não se reveste da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros, podendo ser por eles executada. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Fixação de multa cominatória. Pedido principal julgado improcedente. Impossibilidade de execução da multa fixada em sede liminar. Súmula 83/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Pretensão de devolução de valores depositados em juízo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgada da ação que o motivou. Fixação de multa diária em obrigação de pagar. Impossibilidade. Modalidade restrita à obrigações de fazer.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Reservatório de esgoto interligado ao reservatório de captação de águas fluviais. Ausê ncia de licenciamento ambiental. Tratamento do esgoto. Pretendida redução do valor arbitrado a título de astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, a Corte de origem acolheu o pedido de ampliação do prazo para implementação das obras para tratamento dos efluentes, de 01 para 03 anos, e manteve o valor da multa diária fixada pelo Juízo de 1º Grau, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados - FUNLES. ... (Continua)

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8 - TJSP. Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do Ementa: Obrigação de fazer - Liminar deferida e sentença de procedência transitada em julgado determinando a realização de cirurgia de urgência - Urgência no procedimento de reconstrução intestinal - Multa diária fixada para cumprimento da obrigação - Admissibilidade - Aplicação subsidiária das normas do CPC - Possibilidade de fixação de astreintes em face da Fazenda Pública em observância, no caso, do princípio da razoabilidade - Quanto ao valor e prazo, inteligência do Tema Repetitivo 98 do STJ - Precedente do TJSP - Recurso desprovido.

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9 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Execução de multa por descumprimento de ordem judicial. Revisão do valor arbitrado.

1 - A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Remoção de conteúdo em plataforma. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Redução da multa diária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. ... (Continua)

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