Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer

41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da operadora de plano de saúde. Insurgência da parte demandante.

1 - Conforme entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção desta Corte, o rol da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas excepcionalidades verificadas, através de critérios técnicos, no caso concreto. Precedentes.... (Continua)

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42 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Plano de equacionamento de déficit do plano petros. Alegação de abuso na cobrança da contribuição extraordinária. Julgamento da Corte Especial nos autos da sls 2.707/RJ. Legitimidade do plano de equacionamento. Embargos acolhidos para, em novo julgamento, dar provimento ao agravo interno, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Nos autos da SLS 2.507/RJ, a Corte Especial do STJ ratificou decisão da Presidência do STJ, que determinou a suspensão de todas as liminares deferidas em desfavor da entidade previdenciária ora agravante, reconhecendo, em cognição sumária, a validade da cobrança de contribuições extraordinárias em face dos participantes do plano de previdência, no percentual aprovado no plano de equacionamento de déficit.... (Continua)

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43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da agravante.

1 - Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que, nas «sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer. (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022.).... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Tratamento pelo método therasuit. Procedimento não listado no rol da ans. Tratamento experimental, segundo parecer do CFm e nat-jus. Imposição pelo judiciário indevida. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método Ther aSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (Lei 9.656/1998, art. 10, I e VII). 1.1. Registre-se que a «Nota Técnica 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-natjus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou Pediasuit, pelos seguintes fundamentos: a) «foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método Therasuit foi limitado e heterogêneo"; b) «o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais. Com efeito, o Lei 9.656/1998, art. 10º, I, V, IX, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes. No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021). Precedentes.... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sessões terapêuticas. Criança autista. Necessidade. Limitação. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022).... (Continua)

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47 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por porteiro do prédio na própria sede da sociedade empresária. Validade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória c/c obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém, diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... (Continua)

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49 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Tema 1.034.

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c retificação de matrícula de imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c retificação de matrícula.... (Continua)

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