(DOC. VP 240.5080.2729.7141)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Sessões terapêuticas. Criança autista. Necessidade. Limitação. Inviabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS» (AgInt no AgInt no AREsp. 1.696.364/SP/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2 - No caso, o Tribunal a quo consignou expressamente ser incontroversa a necessidade de a paciente, criança autista, s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote