Jurisprudência sobre
nulidade parte que deu causa
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1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy. 51g). Preliminar de nulidade. Alegação de nulidade da busca pessoal. Drogas encontradas na bagagem de passageiro do ônibus vistoriado, em fiscalização de rotina. Legítimo exercício do p oder de polícia. Licitude das provas obtidas. Dosimetria. Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em sua fração mínima de 1/6 (um sexto). Ordem parcialmente concedida.
1 - No HC 625.274/SP este colegiado destacou uma distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de «fundada suspeita". Com efeito, a denominada «busca pessoal por razões de segurança ou «inspeção de segurança, ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. ... ()
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2 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Localização de áreas de preservação permanente e áreas de uso restrito potencialmente atingidas. Realização de estudos e de eia/rima. Necessidade. Devolução à origem.
I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em desfavor de Marsala Incorporação SPE S/A.; do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; da Fundação do Meio Ambiente - FATMA; do Município de Governador Celso Ramos. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime de homicídio. Nulidade. Condenação pelo tribunal do Júri. Sentença contrária à prova dos autos. Estrito alegação de cumprimento do dever legal. Não ocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Agravante da alínea g do, II do CP, art. 61. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Caso em que o Tribunal revisor entendeu que o agravante assumiu o risco concreto de causar a morte da vítima, na medida em que levou consigo uma arma de sua propriedade, sem registro e sem autorização legal para uso, mesmo sabendo que não tinha autorização do órgão para portar arma no procedimento fiscalizatório. Além disso, o recorrente foi orientado antecipadamente pelo coordenador, assim como os demais membros da equipe, a não atirar ou correr atrás dos caçadores. Portanto, esse contexto demonstra que a ação do paciente não se deu no estrito cumprimento do dever legal. Além disso, para desconstituir essas afirmações que foram decisivas para a condenação do recorrente pelo Conselho de Sentença, seria necessário o revolvimento de todo o conteúdo probatório, procedimento vedado na via especial, em razão da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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4 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Invasão de domicílio. Não constatada. Fundadas razões para a revista pessoal. Justa causa para entrar na residência. Ilegalidade não constatada. Modulação da fração da causa de redução da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Ausência de fundamento. Réu primário. Ausência de prova de que integre grupo criminoso. Fração máxima da redução da pena.
1 - Não se vislumbra nulidade na apreensão das drogas, pelo ingresso em domicílio, sem mandado judicial, quando a situação de flagrância é legítima, por haver fundada suspeita e justa causa, e a atuação dos policiais deu-se a partir da análise do contexto fático probatório constante dos autos, porque «o local que estavam observando é conhecido por ser ponto de tráfico e teriam visualizado a movimentação de entrada e saída de pessoas, bem como do réu, abordando-o, oportunidade em que encontraram com ele uma bucha de cocaína e várias cédulas de dinheiro, isto é, antes de os agentes entrarem na residência, encontraram drogas com o paciente, e, por isso, havia fundadas razões para abordagem domiciliar. ... ()
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5 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar e superveniente pagamento das prestações devidas pela devedora fiduciante. Pedido de extinção do processo, por perda de objeto, levado a efeito pela parte autora. Instâncias ordinárias que consideraram não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso exclusivo da ré. Ingresso espontâneo que tem o condão de viabilizar a consolidação da relação processual, a ensejar, por consequência, o arbitramento de honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto pelo pagamento das prestações devidas, que não se confunde, tecnicamente, com pedido de desistência. Responsabilidade pelo pagamento da verba honorária da parte que deu causa ao processo, que é a devedora fiduciante. Inteligência do § 10 do CPC, art. 85 (e parte final do art. 90). Reversão do julgado. Impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do CPC, art. 90. 2. Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo ( ut REsp. Acórdão/STJ), a compreensão de que, «na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando- se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos. 2.1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do CPC, art. 239, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. ... ()
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6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial da acusação conhecido e provido. Irresignação da defesa. Alegação de nulidade processual por ausência de interrogatório da ré. Ausência de comparecimento da parte ao ato processual sem justificativa. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade à qual deu causa. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Tribunal a quo entendeu plausível a alegação defensiva de que a acusada não teria comparecido à audiência virtual por dificuldade de utilizar a tecnologia necessária para tanto, considerando a sua idade (63 anos) e a sua falta de instrução. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime do CP, art. 318. Interceptação telefônica. Competência. Desconhecimento do cargo da recorrente no momento do deferiemtno da diligência. Súmula 7/STJ. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Quebra do sigilo. Fundamentação exaustiva. Inexigência. Análise da sua imprescindibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Arguição de nulidade a que deu causa. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Consta do acórdão regional que a decisão que autorizou a interceptação do telefone celular da ora recorrente, cujo exercício do cargo público era desconhecido à época, foi proferida por juízo competente e está devidamente fundamentada. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de variados entorpecentes. Evidências de que o crime era praticado com habitualidade. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico no crime de tráfico de drogas. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Ordem denegada. Crime de estupro de vulnerável. Nulidade. Alegada ausência de intimação para a sessão de julgamento virtual do recurso de apelação. Inocorrência. Réu patrocinado por mais de um defensor. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva em nome de um dos advogados. Matérias alegadas em momento inoportuno, após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Impugnações acerca de peculiaridades da intimação não submetidas à apreciação da origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, relacionado à ausência de prévia intimação para realizar sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário. Crime contra a ordem tributária. Alegada nulidade da sessão de julgamento do recurso de apelaçã o. Cancelamento do registro na oab do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal da paciente, em grau recursal, para constituir novo defensor. Endereço não atualizado pela ré. CPP, art. 565. Nomeação da defensoria pública. Efetivo prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há falar em habeas corpus substitutivo do recurso próprio quando o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante teria sido praticado pelo próprio Tribunal de origem, sob a alegação de indevida nomeação da Defensoria Pública para atuar em favor da paciente em grau de apelação, o que possibilita a impetração do habeas corpus originário (CF/88, art. 105, I, «c de 1988). ... ()
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