Jurisprudência sobre
maus tratos

51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil ambiental. Estação de tratamento de esgoto. Comprovação de que a parte autora foi atingida pela irregular emissão de maus odores. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta pela parte ora agravante contra a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, com o fim de obter indenização pelos danos morais decorrentes da irregular emissão de gases pela Estação de Tratamento de Esgoto Guaraituba, com geração de intenso mau cheiro. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Dosimetria. Réu multirreincidente. Confissão espontânea. Impossibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Maus antecedentes. Condenações transitadas em julgado há mais de 5 anos. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. 2. A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. 3. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do habeas corpus 365.963/SP, em 11 /10/2017, firmou entendimento no sentido da «possibilidade de se compensar a confissão com o gênero reincidência, irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos de multireincidência". 4. In casu, tratando-se de paciente multirreincidente, com sete condenações anteriores, uma delas considerada como antecedente criminal, não há que se falar em compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Nesse diapasão, o agravamento da pena na fração de 1/3 foi corretamente fundamentado pelas instâncias de origem, em razão das diversas recidivas do paciente. 5. «condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para valorar negativamente as circunstâncias judiciais. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes (agrg no HC 746.087/SP, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 7/2/2023, DJE de 14/2/2023.) 6. Agravo regimental desprovido.

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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.

1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... (Continua)

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54 - TJSP. MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: MAUS TRATOS - crime praticado por genitora em face de seus filhos, crianças à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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55 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal com resultado morte - Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. Cavalo apresentando sinais de severa desnutrição, desidratação, e possivelmente acometido por doenças, sem forças para se manter de pé. Absolvição por fragilidade probatória, consubstanciada na ausência de laudo pericial atestando a causa mortis. Desnecessidade, ante a existência de outros elementos Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal com resultado morte - Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. Cavalo apresentando sinais de severa desnutrição, desidratação, e possivelmente acometido por doenças, sem forças para se manter de pé. Absolvição por fragilidade probatória, consubstanciada na ausência de laudo pericial atestando a causa mortis. Desnecessidade, ante a existência de outros elementos probantes, mormente o relato da médica veterinária que atendeu o equino, prestando-lhe os primeiros socorros. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.

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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação pelo crime de desacato por não oferecimento da oferta de transação penal. Impossibilidade. Extinção da condenação pelo seu efetivo cumprimento. Preclusão. Nulidade relativa. Precedentes. Condenação mantida. Maus antecedentes configurados. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência do segundo requisito legal previsto em lei. Agravo regimental não provido.

1 - «A transação penal de que cogita a Lei 9.099/1995, art. 76, é hipótese de conciliação pré-processual, que fica preclusa com o oferecimento da denúncia ou, pelo menos, com o seu recebimento sem protesto, se se admite, na hipótese, a provocação do Juiz ao Ministério Público, de ofício ou a instâncias da defesa (HC 77.216, 1ª T. Pertence, DJ 21.8.98) (HC 86.007/RJ, Rel. Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, DJ 01/9/2006). ... (Continua)

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57 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

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58 - STJ. @CHA =, agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Elevação da pena-base. Condenações definitivas anteriores. Fundamento válido. Súmula 83/STJ.

1 - Na espécie, observa-se não terem sido utilizadas, na elevação da pena-base, para fins de maus antecedentes, ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado, conforme destacado pelo Juízo de primeiro grau, ao afirmar que, «Embora se trate de acusado tecnicamente primário, possui várias condenações criminais definitivas". Desse modo, estando o entendimento pretérito em consonância c om o desta Corte, incidente a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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59 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

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60 - TJSP. Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando Ementa: Apelação Criminal.  CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva. CP, art. 140, § 2º - Injúria. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Materialidade, autoria e dolo inerentes aos delitos comprovados. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Concurso material de crimes. Dosimetria da pena irretocável. Maus antecedentes e reincidência não específica. Substituição da pena privativa de liberdade pelo Juízo «a quo por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Substitutivo penal mantido por se tratar de recurso exclusivo da defesa. Regime prisional semiaberto em caso de reconversão. Sentença mantida. Recurso improvido.  

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