(DOC. VP 240.3040.1314.3826)

STJ. @CHA =, agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Elevação da pena-base. Condenações definitivas anteriores. Fundamento válido. Súmula 83/STJ.

1 - Na espécie, observa-se não terem sido utilizadas, na elevação da pena-base, para fins de maus antecedentes, ações penais em curso ou condenações sem trânsito em julgado, conforme destacado pelo Juízo de primeiro grau, ao afirmar que, «Embora se trate de acusado tecnicamente primário, possui várias condenações criminais definitivas". Desse modo, estando o entendimento pretérito em consonância c om o desta Corte, incidente a Súmula 83/STJ. 2 - Nessa intelecção, «a utiliz

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