Jurisprudência sobre
mandato
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6771 - STJ. Compra e venda. Venda realizada pelo mandante ao mandatário.
«É nula a venda, a teor do CCB, art. 1.133, II. Exame da Súmula 165/STF. Há caso em que terceira pessoa acha-se legitimada para pleitear a nulidade. Isto é, a nulidade não é só «pleiteável pelo mandante, alguém no seu interesse, ou herdeiros seus. Hipótese em que não há de ser extinto o processo, sem o julgamento do mérito. Recurso especial conhecido e provido, para repelir o fundamento de ilegitimidade ativa.... ()
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6772 - STF. Inquérito. Denúncia contra ex-Prefeito Municipal e Deputado Federal, por crime eleitoral. Súmula 394/STF. CE, art. 299. CF/88, art. 53, § 2º.
«Denúncia oferecida por órgão do MP e recebida por órgão Judiciário, à época, incompetentes. Nova denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República. Pedido de licença à Câmara dos Deputados, para os fins do CF/88, art. 53, § 2º, ainda não apreciado. Suspensão do processo e do curso da prescrição, no que concerne ao parlamentar federal. Qustão de Ordem. Separação dos processos, com remessa do traslado integral das peças dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, para prosseguimento do feito criminal, naquela Corte, contra a co-ré, ex-Prefeito Municipal, em relação à qual não há a suspensão do prazo prescricional antes referida, eis que os fatos ocorreram durante o exercício do mandato. Súmula 394/STF. Permanecem, no STF, suspensos o processo e o prazo da prescrição, contra o parlamentar federal, até decisão da Câmara dos Deputados ou enquanto durar o mandato. Precedente do STF, em Questão de Ordem no Inquérito 559-2.... ()
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6773 - STJ. Estupro. Recurso de «habeas corpus. Presença da mulher como agente do crime.
«É sabido que a mulher pode responder pelo crime de estupro, como partícipe, por mandato, instigação ou auxílio, sendo desaconselhável, na hipótese dos autos, a exclusão de seu nome do processo, antes de concluída a instrução. Isso decorre da evidência da prova até agora apurada contra a paciente. Recurso improvido.... ()
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6774 - STF. Apropriação indébita. Mandato. CP, art. 168.
«A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, a tomada de coisa alheia em proveito próprio. A existência de relação jurídica mandante-mandatário é conducente à presunção da inexistência de dolo. O simples fato de o mandatário haver depositado em conta bancária valor por ele administrado não implica a inversão do «onus probandi, no que colocaria em cômoda posição o Estado-acusador. Descabe cogitar da prova da ausência da intenção de apropriar-se, porquanto inerente à razoabilidade que norteia o procedimento padrão. No campo processual penal é impróprio transferir-se aos ombros do agente prova de fato negativo - o de não haver praticado o crime - mormente com a conseqüência de, não a implementando, vir a ser condenado.... ()
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6775 - STJ. Sociedade anônima. Sociedade por ações. Ações nominativas. Transferência. Mandato. Procuração. Lei 6.404/1976, art. 31, § 2º. CPC/1973, art. 6º. CCB/1916, art. 130. CCB/1916, art. 1.307.
A pretensão ao exercício de direito, relativamente a sociedade, por parte de acionista, vincula-se a averbação do título aquisitivo no livro de «registro de ações nominativas. ... ()
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6776 - STF. Advogado. Mandato. Representação processual. Procuradores autárquicos.
«Tratando-se de autarquia, a representação por procurador do respectivo quadro funcional independe de instrumento de mandato. Suficiente é a revelação do «status, mencionando-se, tanto quanto possível, o número da matrícula. Declinada a simples condição de advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, presume-se a contratação do profissional para o caso concreto, exigindo-se, aí, a prova do credenciamento - a procuração.... ()
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6777 - STJ. Mandado de segurança contra ato de convocação. Depoimento de advogado em face de cliente indiciado. EOAB. Lei 4.215/63, art. 87, XVI.
«Sendo a atuação do advogado revestida de duplo caráter: um privado mas de mandato público e outro institucional, sua missão avulta quando, com suporte na Carta Magna, deve exercê-la, impondo-se resguardá-la de quaisquer tipos de coação. Tal missão não pode ser cumprida senão no quadro de uma Justiça totalmente independente, e ao abrigo de todos os compromissos, que não terá outros imperativos senão o do respeito das regras jurídicas. E justamente no resguardo dessa independência é que tem o advogado o direito dever de negar-se a depor quando em jogo, questão e ou pessoa postos sob seu patrocínio.... ()
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6778 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13, em instância extraordinária. CPC/1973, art. 541.
«Pacificou-se na Quarta Turma o entendimento de que o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente, não se aplicando, na instância especial o CPC/1973, art. 13.... ()
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6779 - STJ. Sistema Financeiro Nacional. Banco. Responsabilidade civil. Mandato. Nota promissória. Endosso.
«O endossatário-mandatário responde pelo prejuízo resultante do extravio do título que lhe fora entregue para cobrança.... ()
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6780 - STJ. Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.
«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).... ()
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