Jurisprudência sobre
mandado de injuncao

51 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Direito de greve. Lei 7.783/1989. Aplicabilidade. Entendimento do STF. Notificação da paralisação com antecedência mínima de 48 horas ou de 72 horas, no caso de atividades essenciais. Exigência contida na Lei 7.783/1989, art. 3º, parágrafo único. Inobservância. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Abusividade do movimento grevista deflagrado nas 48 horas seguintes à notificação. Precedente específico da primeira turma do STJ. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Paradigma que possui natureza de garantia constitucional. Inadmissível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Ausência de similitude fática. Precedentes. Indicação de recurso ordinário em habeas corpus como paradigma. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Inúmeros precedentes.

1 - A análise da existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619 passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo aí as razões recursais e a natureza das alegações nela formuladas. Como cada feito possui nuances e teses próprias, fica inviabilizada a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma, a qual constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência. ... (Continua)

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54 - TJSP. Mandado de Injunção - Pretensão à restauração de adicional de periculosidade antes deferido a servidores públicos municipais que exerciam cargo de vigilância patrimonial - Alteração legislativa que expressamente revogou a base regulamentar para pagamento do adicional - Ausência de omissão legislativa, sendo a revogação resultado de uma escolha técnica e político-administrativa - Não preenchidos os requisitos objetivos para processamento do Mandado de Injunção (CF/88, art. 5º, LXXI) - Precedentes - Mandado de Injunção extinto sem julgamento do mérito.

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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Recurso interposto apenas pela alínea «c» do dispositivo constitucional. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que é inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial a indicação de acórdão proferido em ações originárias ou que possuam natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de injunção. Mora legislativa. Analogia. Adicional noturno. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de injunção objetivando o reconhecimento de mora legislativa e, consequentemente, que seja determinado o pagamento de adicional noturno, adotando-se, por analogia, o CLT, art. 73, § 2º. No Tribunal a quo, concedeu-se a ordem. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Recurso interposto apenas pela alínea «c» do dispositivo constitucional. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ possui entendimento pacífico de que é inadmissível para a comprovação de divergência jurisprudencial a indicação de acórdão proferido em ações originárias ou que possuam natureza de garantia constitucional como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação possessória com pedido liminar c/c indenizatória, objetivando reintegração da posse integral de imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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59 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Acórdão paradigma proferido em ação que possui natureza de garantia constitucional. Inadmissibilidade. Paradigma. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração. Similitude fática. Ausência. Alegação de omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que, no âmbito dos embargos de divergência, não se admite como paradigma o acórdão proferido em ações que possuem natureza de garantia constitucional, tais, como habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indicação de aresto proferido em sede de RMS. Descabimento. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Impossibilidade

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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