(DOC. VP 221.2120.7397.2258)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de injunção. Mora legislativa. Analogia. Adicional noturno. Violação não configurada. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de injunção objetivando o reconhecimento de mora legislativa e, consequentemente, que seja determinado o pagamento de adicional noturno, adotando-se, por analogia, o CLT, art. 73, § 2º. No Tribunal a quo, concedeu-se a ordem. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165

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