Jurisprudência sobre
mandado de injuncao
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61 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de injunção. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença. Mandado de injunção. Direito ao recebimento de adicional noturno. Alegação de violação a Lei 13.300/2016, art. 8º. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Lei 13.300/2016, art. 9º. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma utilizado oriundo de julgamento em conflito de competência. Impossibilidade. Natureza jurídica de incidente processual, e não de «recurso ou de «ação de competência originária (CPC/2015, art. 1.043, § 1º). Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Prevalece no STJ o entendimento de que acórdão proferido em conflito de competência não se presta como paradigma apto a ensejar a oposição de embargos de divergência. ... ()
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65 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não se admite como paradigma, para fins de interposição de embargos de divergência, acórdão proferido em ações constitucionais, como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, além dos respectivos recursos ordinários, mesmo na vigência do CPC/2015. ... ()
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66 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. 1) recurso especial não conhecido, pois sequer conhecido o agravo em recurso especial. Óbice à comprovação da divergência. Súmula 315/STJ. STJ. 2) paradigma em habeas corpus. Não cabimento. 3) habeas corpus de ofício descabido. 4) agravo regimental desprovido.
1 - São inadmissíveis os embargos de divergência para discussão de questão não abordada no acórdão embargado em razão da falta de apreciação de mérito do recurso especial, situação que impede a configuração de divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 315/STJ. 1.1. No caso concreto, o acórdão objeto dos embargos de divergência negou provimento ao agravo regimental para manter decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, com amparo na Súmula 182/STJ. ... ()
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67 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Art. 1.043, § 1º, do CPC/2015.
1. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018) ... ()
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68 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Ordem concedida em mandado de injunção. Edição de Lei para regulamentar o adicional noturno aos peritos criminais e médicos legistas. Cumprimento da obrigação. Inviabilidade de o judiciário determinar o texto da lei. Regulamentação realizada. Exclusão que não constitui ato ilegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato omissivo supostamente ilegal atribuído ao Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, com o objetivo de ver pago adicional noturno aos peritos criminais e médicos-legistas que prestarem seus serviços noturnos, nos moldes dos arts. 89 e 125 da Lei Estadual 20.756/2020. A segurança foi denegada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ... ()
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69 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio quanto à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Cotejo analítico. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança e habeas corpus para embasar a divergência. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é de que não cabem Embargos de Divergência relativos a dissídio no que concerne à violação dos arts. 489 e 1.022 quando impossível verificar a similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, dada as situações fáticos-processuais distintas e a necessidade de análise individualizada de cada caso concreto, como na hipótese em exame. ... ()
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70 - STJ. processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indeferimento liminar dos embargos. Manifesta inadmissibilidade. Aresto paradigmático oriundo de habeas corpus. Descabimento. Indicação de novos precedentes nas razões do regimental. Impossibilidade. Inovação. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, recurso em habeas corpus, mandados de segurança, recurso em mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data como paradigma para configuração da divergência. Precedentes. ... ()
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