Jurisprudência sobre
litisconsorcio despesas processuais

31 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Agentes penitenciários. Indeferimento do benefício em litisconsórcio ativo, 05 (cinco), que possibilitará considerável rateio das custas e despesas processuais, afastando, assim, a presunção de veracidade que emana das declarações de hipossuficiência. Presunção «juris tantum que não tem caráter absoluto. Ausência de prova nos autos de que, se suportadas as custas processuais, haveria sério comprometimento do sustento próprio ou familiar. Precedentes desta 11ª Câmara de Direito Público do Estado de São Paulo. Decisão que indeferiu os benefícios mantida. Recurso improvido.

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32 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa dos municípios para executar a ação coletiva. Análise da autorização para atuação da associação. Litisconsórcio ativo ulterior. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Fundef. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. ... (Continua)

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33 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Mandado de segurança para incorporação integral do adicional de local de exercício. Policial militar. CF/88, art. 5º, LXXXIV e Artigos 98, «caput do Novo Código de Processo Civil. Presunção relativa de hipossuficiência que, necessariamente, deve ser demonstrada. Litisconsórcio ativo de 27 (vinte e sete) autores. Não comprovação da incapacidade financeira de arcar com o rateio das custas processuais. Indeferimento do pedido mantido. Precedente. Recurso improvido.

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34 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Litisconsórcio ativo composto por nove demandantes. Divisão das custas que despende valor irrisório para cada um. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Recolhimento das custas processuais que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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35 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Litisconsórcio. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. ... (Continua)

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36 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por quinze demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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37 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por trinta demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre aqueles que ocuparam efetivamente o imóvel. Julgamento ultra petita não configurado. Alegação de ofensa à coisa julgada que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Pretensão de repartição de despesas formulada com base em indicação de ofensa a dispositivos legais não prequestionados. Alegação de nulidade processual que não impugna os fundamentos declinados na decisão agravada para refutá-la. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de justiça gratuita. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional com relação à alegação de ofensa à coisa julgada, pois o Tribunal de origem efetivamente se manifestou a respeito do tema, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... (Continua)

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39 - TJSP. Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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40 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo o Lei 1060/1950, art. 4º, «caput que para a concessão da assistência judiciária gratuita basta simples afirmação de não possuir a parte condições de pagamento, e o § 1º do art. 4º esclarecendo que a afirmação de pobreza é mera presunção que pode ser afastada pela análise do caso concreto, o litisconsórcio ativo não autoriza, necessariamente, o indeferimento do benefício legal. Demonstrativos de pagamento de funcionários estaduais que evidenciam não possuírem condições de arcar com as despesas. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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