Jurisprudência sobre
liberdade condicional

11 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito dos recursos repetitivos. Execução penal. Revisão de tese. Tema 931. Cumprimento da sanção corporal. Pendência da pena de multa. Cumprimento da pena privativa de liberdade ou de restritiva de direitos substitutiva. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento daADI 3.150/df. Manutenção do caráter de sanção criminal da pena de multa. Primazia do Ministério Público na execução da sanção pecuniária. Alteração legislativa do CP, art. 51. Distinguishing. Impossibilidade de cumprimento da pena pecuniária pelos condenados hipossuficientes. Notoriedade da existência de uma expressiva maioria de egressos sem mínimos recursos financeiros. Ressocialização do preso. Dificuldades de realização do intento constitucional e legal ante os efeitos impeditivos à cidadania plena do egresso. Excesso de execução. Presunção relativa de veracidade da autodeclaração de pobreza. Recurso provido.

1 - A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.519.777/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 10/9/2015), assentou a tese de que «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Substituição da pena. Não ocorrência de reformatio in pejus. Fundamentação concreta. Medida socialmente não recomendável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Indeferimento. Requisitos não preenchidos. Acréscimo de argumentos pelo tribunal a quo. Inovação de matéria.

1 - A alegação de ter o Tribunal mantido o indeferimento da liberdade condicional, com fundamentos diversos dos adotados pelo Juízo de primeiro grau, constitui inovação de matéria, não permitida em sede de agravo regimental. ... (Continua)

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14 - TJSP. DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

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15 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória. Apelo defensivo arguindo, preliminarmente, prescrição e nulidade de sentença pelo não oferecimento de ANPP, transação ou suspensão condicional do processo. Teses afastadas. Materialidade e autoria evidenciadas. Condenação mantida. Dosimetria. Réu tecnicamente primário. Fixação em regime semiaberto e não substituição da pena que se mostram excessivos. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada a fim de fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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16 - TJSP. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (LEI 9.605/98, art. 48) - infração penal cometida em 02.10.2015 - TRCA celebrado com prazo de 24 meses para cumprimento - prazo de cumprimento não observado por ambos os réus, mesmo depois da suspensão condicional do processo por aproximadamente quatro anos - substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de Ementa: IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS (LEI 9.605/98, art. 48) - infração penal cometida em 02.10.2015 - TRCA celebrado com prazo de 24 meses para cumprimento - prazo de cumprimento não observado por ambos os réus, mesmo depois da suspensão condicional do processo por aproximadamente quatro anos - substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos - recurso parcialmente provido.

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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Exasperação da pena-base. Fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas mínimas e máximas. Proporcionalidade. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12 (um doze avos). Inexistência de direito subjetivo. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Multirreincidência. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao julgador, impede a revisão da reprimenda por esta Casa, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... (Continua)

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18 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Livramento condicional cassado no 2º grau. Falta grave recente. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... (Continua)

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19 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA (RITO SUMARÍSSIMO) HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DA CLT, ART. 790-B, CAPUT E § 4º. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

No caso, ao contrário do que ficou consignado na decisão agravada, quanto à admissibilidade restrita do recurso de revista, nos termos do § 9º do CLT, art. 896, constata-se a indicação de ofensa a dispositivo constitucional específico quanto ao tema envolvendo os honorários periciais, no caso, a CF/88, art. 5º, caput, XXXV e LXXIV, da CF/88. Agravo provido. ... (Continua)

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20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos. Conversão da prd em ppl. Impossibilidade. Suspensão da prd até o cumprimento ou extinção da ppl. Recurso improvido. 1- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o Resp. 1.918.287/MG, em 27/4/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2- [...]. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.

3 - A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. ... (Continua)

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