Jurisprudência sobre
legalidade
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31 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... ()
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32 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. Prejudicada a análise da petição de fls. 913/924, em razão da preclusão consumativa que se operou com a interposição do primeiro recurso, constante da Petição 88.487/2024 (fls. 898/911), ora apreciado.... ()
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33 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
35 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de especificação do dispositivo legal objeto do dissídio interpretativo. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do CPC e do RISTJ. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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37 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revisão crimin al. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Omissão não ocorrente. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Caso fortuito. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85, § 11º. Honorários de recurso. Efetivo trabalho do advogado da parte recorrida. Desnecessidade. CPC, art. 1021, § 4º. Caráter protelatório não evidenciado. Inviabilidade. Não provido.
1 - Não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada nos casos em que o Tribunal de origem resolve a controvérsia na extensão da matéria devolvida.... ()
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39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).... ()
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