Jurisprudência sobre
justa causa embriaguez

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio na direção veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva.

1 - Na hipótese, verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e manutenção da custódia cautelar, evidenciados pela gravidade concreta da conduta do agravante que, no dia 9/7/2022, «após ingerir bebida alcoólica conforme laudo de exame de bafômetro de fls. 39 comprovando o consumo de álcool, na proporção de 0,51 mg/l, conduzia o veículo Toyota/Corolla XEI20 flex, de placa OHB2903, tendo provocado um acidente automobilístico, atropelando a vítima Alexandre Guimarães Moura, que se encontrava no acostamento da BR 316 KM 264, causando-lhe ferimentos à sua integridade corporal descritos na certidão de óbito de juntada [...], os quais foram a causa determinante de seu óbito, além de ter sido ressaltada a reiteração delitiva do agravante que já responde «a dois processos pela prática do crime de embriaguez ao volante". ... (Continua)

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2 - STJ. Homicídio. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Negativa de provimento, por unanimidade. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de provimento. Agravo regimental. Reconsideração. Desclassificação para a forma culposa. Agravo regimental de assistente do Ministério Público, apenas. Aplicação extensiva e analógica da norma processual. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Mera revaloração da prova. Elementos probatórios que revelam a forma culposa. Princípio «in dubio pro societate. Afastamento.

1 - Sentença de pronúncia baseada em homicídios consumado e tentado, com dolo eventual, mediante aplicação do princípio «in dubio pro societate; negativa de provimento a recurso em sentido estrito, por unanimidade; recurso especial improvido, monocraticamente, pelo então relator; agravo regimental, no qual reconsiderada por novo relator a decisão, desclassificando-se os crimes para a forma culposa. ... (Continua)

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3 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova aptos a manter a condenação do envolvido como autor do crime do CTB, art. 306. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Dosimetria. Primeira fase. Pleito de afastamento da circunstância judicial culpabilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Elementos que extrapolam o tipo penal. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «O crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato. Sendo assim, a ocorrência de perigo concreto, causado pela conduta do agente, não é elemento inerente ao tipo penal, e autoriza a negativação da culpabilidade e o aumento da pena-base. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma desta Corte Superior (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 16/12/2021). III - Resta prejudicada a alegada divergência jurisprudencial, uma vez que a conclusão da e. Corte de origem está alinhada ao entendimento deste e. Tribunal Superior de Justiça. ... (Continua)

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5 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Apontada ausência de provas de autoria e materialidade. Impossibilidade de análise de provas na via eleita. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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6 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306, caput) - Reconhecimento, na origem, da absorção da conduta pelo crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303, «caput do CTB), de ação penal pública condicionada - Rejeição da denúncia - Decisão cassada - Inaplicabilidade do princípio da consunção - Delitos autônomos - Inexistência de relação de dependência entre os crimes - Bens jurídicos tutelados e momentos consumativos absolutamente distintos - Materialidade configurada - Indícios de autoria presentes - Justa causa verificada - Recebimento imperioso da peça inaugural - Recurso ministerial provido.

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7 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II do CP) - Recurso somente defensivo - Pleito de absolvição imprópria ou redução de pena pela semi-imputabilidade, ou, ainda, a declaração de nulidade da r. sentença para determinação de realização de exame de dependência toxicológica - Impossibilidade - O réu demonstrou lucidez no interrogatório judicial, pormenorizando o ocorrido, inexistindo nos autos elementos que, de fato, coloquem em dúvida a sua integridade mental, nada justificando a realização de exame pericial - A demonstração de qualquer causa de exclusão de ilicitude ou da culpabilidade é ônus de quem alega (CPP, art. 156), exigindo comprovação inequívoca, o que inocorre nestes autos, o mesmo ocorrendo com relação a embriaguez pelo álcool «ou substância de efeitos análogos, que somente aproveita ao agente quando proveniente de caso fortuito ou força maior (CP, §§ 1º e 2º, do art. 28) - configurando, aliás, circunstância agravante quando preordenada (art. 61, II, «l) - Penas e regime não impugnados pelas partes - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.

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8 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal e embriaguez ao volante. CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, III; e CTB, art. 306, § 1º, III. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases. Existência de elementos concretos e idôneos a justificar a exasperação das basilares. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade judicial. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Seis vezes. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou outra substância psicoativa. Prisão preventiva. Manutenção na pronúncia. Persistência dos motivos ensejadores. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva do paciente, suspeito da prática de homicídios tentados, por seis vezes, e direção de veículo automotor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, foi decretada no início do processo, de forma considerada legal por esta Corte, conforme o julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

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10 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Embriaguez ao volante. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Motivação idônea para justificar o seu prosseguimento. Necessidade de reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal pela inexistência de justa causa é medida cabível em situações excepcionais não identificadas no caso concreto, tendo em vista que o acórdão atacado apresentou motivação idônea para justificar O prosseguimento da ação penal neste momento processual. ... (Continua)

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