Jurisprudência sobre
iptu progressividade
+ de 197 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
41 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. IPTU. Tributação progressiva. Exercício de 2007. Lei 2.257/2006. Anterioridade nonagesimal.
«1. A aferição da observância da anterioridade nonagesimal e da majoração do IPTU pela Lei Municipal 2.257/2006 demanda o reexame de fatos e provas e da legislação local aplicável à espécie. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
42 - TJSP. Apelação. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU, exercício de 2015. Município de Presidente Prudente. Progressividade de alíquotas no tempo. Ilegalidade da instituição, pois a Lei Municipal que amparou a progressividade indica de forma genérica as áreas sujeitas à progressividade. Lei Municipal, ademais, declarada inconstitucional pelo E. Órgão Especial desta Corte. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
43 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Aplicação da repercussão geral. Re 602.347. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
44 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Progressividade antes do advento da emenda constitucional 29/2000. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 155. Ai 712.743, convertido no re 601.234. IPTU. Seletividade antes do advento da emenda constitucional 29/2000. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Utilização de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos para a fixação do valor de taxas. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 146. Re 576.321. Valor venal. Majoração. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Devolução dos autos à origem. Ato judicial previsto no art. 328, parágrafo único, do RISTF. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido. Devolução imediata do feito à origem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJMG. Apelação civil. Mandado de segurança. IPTU e TCRS. Lei Estadual 11.925/2009. Município de Juiz de Fora. Majoração do tributo. Ausência. Simples atualização. Violação ao princípio da noventena. Não ocorrência. Progressividade simples. Afronta ao princípio da isonomia. Ausência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Cobrança. Vaga de garagem autônoma. Ilegalidade. Inexistência. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Majoração da alíquota por ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Não configuração. Previsão legal existente.
«- A Lei 11.925/2009 do Município de Juiz de Fora, não tem como objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual, tendo em vista que foi aprovada a planta genérica de valores de terreno (PGVT), a tabela de preços de construção (TPC) e os fatores de comercialização (FC), todos destinados à apuração do valor venal de imóveis, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ou seja, caracteriza se como atualização da base de cálculo, e sobre isso não incide o princípio da espera nonagesimal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU. Matérias examinadas, no acórdão recorrido, sob o enfoque eminentemente constitucional. Agravos internos desprovidos.
«1. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, sob pena de usurpar a competência do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
47 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668/STF). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Progressividade. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base no Súmula 7/STJ e pela divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
49 - STF. Direito tributário. Imposto predial e territorial urbano (iptu). Lei municipal 1.206/1991. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/2000 (Súmula 668 do Supremo Tribunal Federal). Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Necessidade de interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
50 - STF. Embargos de declaração. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Lei municipal 1.206/91. Inconstitucionalidade da progressividade antes da emenda constitucional 29/00 (Súmula 668/STF). Alegação de alíquota seletiva. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Determinação de alíquota mínima não pré-questionada. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote