(DOC. VP 175.9723.0000.0200)
STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. IPTU. Progressividade. Aplicação da repercussão geral. Re 602.347. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em caso de unanim
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