Jurisprudência sobre
iptu base de calculo

1 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto municipal. Impossibilidade. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - No Primeiro Grau foi considerada indevida a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto municipal, sendo tido como hígido o imposto exigido no valor anterior à majoração. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Nulidade do título executivo. Pedido procedente. Execução extinta. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), referente a IPTU, por ausência dos requisitos formais, notadamente o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, tornando as CDA s ilíquidas incertas e inexigíveis. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e declarada extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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3 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal utilizado como base de cálculo de IPTU. Segurança parcialmente concedida. Procedimento administrativo para verificação do valor de mercado. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito líquido e certo de que o ITCMD seja calculado sobre o valor venal utilizado como base de cálculo para fins de IPTU, bem como a suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para facultar à Fazenda a instauração de procedimento administrativo para a correta verificação do valor de mercado do imóvel. ... (Continua)

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4 - TJSP. IPTU. Município de Ribeirão Preto. Imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). Base de cálculo apurada por avaliação mercadológica. Previsão do art. 2º, I da Lei Complementar Municipal 2572/12. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Tema 1084 do STF. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido.   

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5 - TJSP. IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD Ementa: IMPOSTO de TRANSMISSÃO por DOAÇÃO - ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. Previsão da Lei 10.705/2000. Repetição do indébito do valor cobrado com fundamento NO DECRETO ESTADUAL 46.655/2002. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 10.705/2002 prevê expressamente que o valor do ITCMD é o fixado para lançamento do IPTU. 2. A alteração da base de cálculo do ITCMD somente seria possível por meio de lei, nos termos do art. 97, IV do CTN. Obediência ao principio da legalidade tributária. 3. É devida a repetição do indébito do valor cobrado baseado no Decreto Estadual 46.655/2002, porquanto esta espécie normativa não serve para estabelecer base de cálculo de tributos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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6 - TJSP. Recurso inominado. Sentença de procedência, condenando a Fazenda Pública a restituir tributo (ITCMD) cobrado a maior em razão de indevida utilização pela Fazenda de base de cálculo correspondente ao valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública apenas quanto ao Ementa: Recurso inominado. Sentença de procedência, condenando a Fazenda Pública a restituir tributo (ITCMD) cobrado a maior em razão de indevida utilização pela Fazenda de base de cálculo correspondente ao valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI quando, na verdade, deveria ter utilizado o valor venal utilizado para lançamento do IPTU. Insurgência da Fazenda Pública apenas quanto ao valor líquido da condenação. Ausência de impugnação da Fazenda quanto aos valores indicados na inicial, não se justificando qualquer reparo na sentença. Consectários legais corretamente fixados na sentença. Recurso improvido.

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7 - TJSP. Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo que deve observar o valor venal para fins de IPTU. Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que violou o CF, art. 150, I/88e o art. 97, II, IV, e § 1º do CTN. Impossibilidade de arbitramento, ausentes as hipóteses do CTN, art. 148 e do Tema 1113 do STJ, voltado à base de cálculo do ITBI. Repetição de indébito tributário de acordo com a Súmula 188/STJ. Correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, incide a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Recurso não provido.

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8 - TJSP. TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. 4. Majoração indireta do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/09 que deve ser afastada. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 5. Súmula Ementa: TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. 4. Majoração indireta do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/09 que deve ser afastada. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 5. Súmula 188 do C. STJ. 4. Recurso parcialmente provido para retificação dos consectários legais e ressalvando a possibilidade de arbitramento.

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9 - TJSP. ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Ementa: ITATIBA. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXCEDENTE AO RESULTANTE DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA DE 1% SOBRE A BASE DE CÁLCULO. Impossibilidade de progressividade. Reconhecido o dever de repetição de indébito. Ilegimitidade ativa reconhecida quanto aos impostos em que não comprovou ser contribuinte. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BAURU. ITBI. VALOR COBRADO COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. Tema 1113, do C. STJ. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU; sequer utilizada como piso de tributação. O valor da transação, declarado pelo contribuinte, goza de presunção de condizente com o valor de mercado e somente poderá ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo (CTN, art. 148). O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. 2. Sentença de procedência para devolução de valores recolhidos a maior a título de ITBI, em razão do equívoco na base de cálculo utilizada e com os consectários legais desde o desembolso (12.05.2022), observada a Emenda Constitucional 113/2021, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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