Jurisprudência sobre
intimacao
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Inocorrência. Alegada ausência de intimação da defesa a respeito da decretação da medida cautelar. Supressão de instância. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o STJ possui entendimento no sentido de que os requisitos para a decretação da quebra do sigilo bancário podem ser resumidos em: (1) demonstração de indícios de existência de delito (2) demonstração da necessidade/imprescindibilidade da medida para obtenção de prova da autoria e/ou materialidade do delito; (3) indicação da pertinência temática entre as informações obtidas e a natureza do delito; (4) delimitação dos sujeitos titulares dos dados a serem investigados e do lapso temporal abrangido pela ordem de ruptura dos registros sigilosos mantidos por instituição financeira.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização.... ()
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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Processual civil. Intempestividade. Interposição da apelação após transcurso do prazo de 15 dias úteis da intimação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Em virtude da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento.... ()
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84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação dos intempestividade. Comprovação tardia da suspensão do prazo recursal. Impossibilidade.
1 - Hipótese em que a Corte estadual, na decisão de admissibilidade, atestou a intempestividade do Recurso Especial nos seguintes termos (fls. 346-347, e/STJ): «a intimação da decisão combatida ocorreu em 05.05.2021 (fls.257v/258) e o presente recurso somente foi protocolado no dia 17.08.2021, embora o prazo recursal de 30 (trinta) dias úteis para sua oposição (CPC/2015, art. 1.003, § 5º 1 ), tenha se esgotado em 16.06.2021. (...) Contudo, não acostou aos autos, no ato de interposição do recurso e por meio de documento idôneo, prova do respectivo feriado ocorrido no âmbito deste Tribunal de Justiça durante o interregno recursal, sendo dever seu fazê- lo, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC".... ()
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85 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - De acordo com a Súmula n. 115 STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento.... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre não conhecido. Deserção. Necessidade de comprovação do preparo ou seu recolhimento em dobro. Intimação para regularização. Não atendimento no prazo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não atendendo a parte recorrente - de maneira tempestiva - ao despacho exarado pela Presidência desta Corte, pelo qual fora determinado o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial não deve ser admitido, em virtude da sua deserção.... ()
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88 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Publicação. Diário de justiça eletrônico. Duplicidade de intimações. Inexistência. Earesp 1.663.952/RJ. Lei 11.419/2006, art. 5º. Inaplicabilidade. Segundos embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no CPC, art. 1.023.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na representação processual. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024).... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V, parágrafo único. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Legislação estadual. Competência do STF. Omissão no acórdão. Pretensão de rejulgamento da causa. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A intimação do contribuinte, considerada válida para fins de constatação do ilícito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, V, parágrafo único, foi estabelecida, no caso dos autos, na Lei Estadual 3.965/1981 (CTN Estadual) e no Decreto Estadual 7.629/1990, os quais preveem, inclusive, a possibilidade daquela ocorrer em face de preposto, por via postal ou eletrônica.... ()
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