Jurisprudência sobre
intimacao
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c danos morais. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para regularização. Inércia. Deserção.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Compra e venda. Guia de recolhimento preenchida irregularmente. Intimação. Juntada de nova guia e comprovante. Ausência de código de barras no comprovante. Deserção. Nova intimação. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A guia de recolhimento das custas deve conter o número do processo ou o número constante do acórdão recorrido, considerando- se irregular o recolhimento do preparo sem a observância da referida diretriz. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao rename/sus. Interesse jurídico da União. Conflito de competência. Juízos federal e estadual. Matéria afetada à sistematica do incidente de assunção de competência. Questão de ordem. Deliberação quanto à competência provisória. Decisão desta corte. Descumprimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte de Justiça, com fulcro nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, afetou os Conflitos de Competência 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC 14), para a definição da seguinte tese jurídica: Tratando-se de medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intimação da parte para emendar a inicial, sem prévia consulta à Justiça Federal. ... ()
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24 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Recurso interposto depois de escoado o prazo de 5 dias úteis da intimação do acórdão embargado. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - Não se conhece de embargos de declaração opostos depois de decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. ... ()
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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Intimação para sessão de julgamento. Sistema pje. Prevalência sobre a imprensa oficial. Precedentes. Ausência de demonstração do prejuízo alegado. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Possibilidade. Precedentes. Temas em consonância com a jurisprudência do STJ. Provas indeferidas. Livre convencimento motivado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Natureza pública do documento. Inocorrência de mutatio libelli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Ementadio libelli. Precedentes. Alegada violação ao art. 386, II, III, IV e V, CPP. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Esta Corte Superior entende que a intimação eletrônica prevalece sobre a intimação efetuada na imprensa oficial. Outrossim, a defesa não se desincumbiu de demonstrar o prejuízo decorrente da nulidade alegada, uma vez que é incontroverso que a comunicação acerca da sessão de julgamento foi efetuada pelo Sistema PJe. Precedentes. ... ()
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26 - STJ. Agra vo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar imposta. Matéria probatória. Incompatibilidade. Monitoramento eletrônico. Prévia manifestação da defesa. Desnecessidade. Violação do contraditório. Não configuração. Agravo desprovido.
1 - M ostra-se inviável a análise da tese de que a agravante não teria descumprido as medidas cautelares impostas, mas que as violações registradas pela tornozeleira eletrônica seriam decorrentes de defeito do aparelho. Isso porque, como cediço, o rito célere do habeas corpus - e respectivo recurso ordinário - não admite exame aprofundado de provas, necessário para a confirmação de tal alegação. ... ()
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27 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Execução. Exceção de pré-executividade. Notas promissórias pro solvendo. Contrato. Cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Decisão surpresa. Não ocorrência. Julgamento virtual. Oposição. Prequestionamento. Ausência. Matérias substanciais. Juízo estatal. Incompetência. Arbitragem. Não instauração. Execução. Prosseguimento.
1 - A questão controvertida resume-se a definir (i) se o julgamento virtual pode se realizar apesar da oposição das partes e sem prévia intimação acerca da inclusão do processo em pauta; (ii) se a prestação jurisdicional foi falha; (iii) se o acórdão recorrido extrapolou os limites da lide e incorreu em decisão surpresa; (iv) se a execução poderia ficar suspensa antes da instauração da arbitragem e sem garantia e (v) se a execução deveria ser extinta diante da inexigibilidade dos títulos. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Matéria de ordem pública. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.
1 - O acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial foi anulado pelo Tribunal a quo, tendo sido determinada a intimação da Procuradoria de Justiça para se manifestar acerca do agravo de instrumento interposto, determinando-se a nulidade também de todos os atos posteriores. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Contagem do prazo legal. Dias corridos. CPP, art. 798, caput. Aplicação. Critério da especialidade em relação ao CPC, art. 219, caput. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A antinomia aparente entre o disposto no CPC, art. 219, caput, e o previsto no CPP, art. 798, caput, resolve-se pelo critério da especialidade, conforme o art. 2º, § 2º, da LINDB, não havendo que se falar, portanto, em contagem de prazos processuais em dias úteis, mas sim em dias corridos, no sistema de justiça penal brasileiro. ... ()
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30 - STJ. Processo civil. Recurso especial e agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Falta de correspondência entre código de barras e guia de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ assentou que a parte recorrente comprovará, no ato de interposição do recurso, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo ou o benefício da justiça gratuita, sob pena de deserção. 2. Hipótese em que o recurso especial foi protocolado, na origem, sem a devida comprovação do pagamento das custas inerentes ao apelo, porquanto o documento acostado aos autos não contém a sequência numérica do código de barras. ... ()
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