(DOC. VP 240.4271.2899.7478)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissões configuradas. Matéria de ordem pública. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial foi anulado pelo Tribunal a quo, tendo sido determinada a intimação da Procuradoria de Justiça para se manifestar acerca do agravo de instrumento interposto, determinando-se a nulidade também de todos os atos posteriores. 2 - Todavia, o processamento do recurso especial na origem, bem assim a prolação de provimentos judiciais a ele atinentes e os recursos interpostos na sequência se deram porque, equivocadamente, na Corte d

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