(DOC. VP 240.4161.2339.8439)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Contagem do prazo legal. Dias corridos. CPP, art. 798, caput. Aplicação. Critério da especialidade em relação ao CPC, art. 219, caput. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A antinomia aparente entre o disposto no CPC, art. 219, caput, e o previsto no CPP, art. 798, caput, resolve-se pelo critério da especialidade, conforme o art. 2º, § 2º, da LINDB, não havendo que se falar, portanto, em contagem de prazos processuais em dias úteis, mas sim em dias corridos, no sistema de justiça penal brasileiro. 2 - Uma vez interposto agravo em recurso especial além do prazo legal de 15 dias corridos, contados da respectiva intimação, deve ser reconhecida a sua i

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