Jurisprudência sobre
interdito proibitorio
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41 - TJSP. Agravo de instrumento. Manutenção de posse cumulada com interdito proibitorio. Indeferimento das liminares pleiteadas, sem a realização de audiência de justificação. Inadmissibilidade. Não sendo possível aferir com precisão, através dos documentos juntados com a inicial, os requisitos autorizadores das liminares de manutenção de posse e de interdito proibitório, mostra-se indispensável a designação de justificação prévia, o que não é faculdade do julgador, mas direito de quem alega estar sendo turbado em sua posse. Inteligência do CPC/1973, art. 928. Recurso provido, nessa parte.
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42 - TRT3. Greve abuso de direito interdito proibitório. Direito de greve. Exercício abusivo.
«O exercício de direito de greve está assegurado em patamar constitucional (CF/88, art. 9º) e no plano infraconstitucional (Lei 7.783/89) . Por outro lado, não pode ser exercido de maneira irrestrita e absoluta, sendo necessária a fixação de limites que, quando violados ou extrapolados, caracterizam o abuso do direito de greve. Retratado pelo contexto probatório produzido que a manifestação sindical, realizada na porta do local de prestação de serviços por empregados de determinada empresa, utilizou-se de métodos intimidadores para que os trabalhadores aderissem ao movimento paredista, ocorrendo inclusive agressão física de determinado trabalhador por pessoas ligadas ao ente sindical, impõe-se o acolhimento do interdito proibitório como instrumento processual de tutela inibitória apto a coibir a persistência em ato ou conduta do ente sindical que viesse a caracterizar ameaça à turbação da posse de modo a impedir a obstrução de acesso dos empregados ao local de trabalho.... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Execução de sentença proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, na qual se pleiteava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Desarquivamento dos autos. Execução da multa pelo descumprimento da decisão judicial. Prescrição. Ação fundada em direito pessoal. Incidência do prazo prescricional previsto na legislação vigente à época da desobediência da decisão judicial. Insurgência do executado. Recurso especial parcialmente provido.
«Hipótese: Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável para a execução de multa pelo descumprimento de decisão judicial proferida em ação de interdito proibitório, julgada procedente, que visava o impedimento de reproduções musicais irregulares e o ressarcimento de perdas e danos. Pretensão de cobrança que abrange o período de julho de 1993 a novembro de 2006. ... ()
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44 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Interdito proibitório. Área, «in thesis, da municipalidade, que ocupada por particular, se por permissão ou não da municipalidade, seria objeto do interdito proibitório. Defesa da posse pela municipalidade, o que caracteriza a hipótese do CPC/1973, art. 6º, o qual inibe peremptoriamente postular em nome próprio direito alheio, salvo se autorizado por lei, o que não se sucede. Carência de ação, no que atine à legitimidade «ad causam. Inépcia da petição inicial, uma vez que da «causa petendi não decorre logicamente o pedido. Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.
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45 - TJRS. Direito privado. Bem imóvel. Desocupação. Notificação extrajudicial. Direito potestativo. Reconhecimento. Interdito proibitório. Liminar. Descabimento. Agravo de instrumento. Posse. Bens imóveis. Interdito proibitório. Notificação para desocupação. Ato que não constitui ofensa à posse. Exercício de direito potestativo.
«Pedido liminar indeferido. Manutenção. A mera notificação extrajudicial para desocupação do imóvel não constitui, por si, ameaça de esbulho ou turbação, o que impede o deferimento da liminar postulada, uma vez que se trata de exercício de direito potestativo e que a rigor não pode ser obstaculizado exatamente por não se mostrar como ato ofensivo à posse da parte contrária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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46 - TRT2. Ação possessória. Interdito proibitório. Finalidade. Direito que não mais se encontra ameaçado. Interdito proibitório é o meio processual cabível para análise da questão referente à ameaça de turbação ou esbulho da posse e, como medida preventiva, não tem a finalidade de defender direito que não está mais ameaçado. Vale ressaltar que a questão debatida nestes autos envolveu a negociação coletiva referente à data-base de 2015. Recurso não provido.
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse de bem público de uso comum. Provimento.
«1 - Ação de interdito proibitório devido a esbulho possessório praticado em área pública (bem de uso comum do povo). ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Servidão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de interdito proibitório. ... ()
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49 - STJ. Conflito de competência. Greve. Interdito proibitório. Agências bancárias. Livre funcionamento. Acesso de funcionários e clientes. Natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. CF/88, art. 114, VI.
«1. A natureza da demanda determina a competência em razão da matéria, vale dizer, há que se verificar o pedido e a causa de pedir para saber qual o juízo competente. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.
«1 - Alterar a conclusão do Tribunal local quanto à ocorrência de nulidade em razão da citação por edital, tendo em vista que não teriam sido esgotados todos os meios necessários para efetivação do referido ato processual por meio pessoal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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