Jurisprudência sobre
incapacidade processual
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3391 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186/
«... Como se vê, o acórdão recorrido reconheceu a redução da capacidade laboral do autor, mas negou o pedido de pensão ao argumento de que ele não estava totalmente incapacitado para dedicar-se à atividade laboral. ... ()
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3392 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dentista. Odontologia. Tratamento odontológico. Tratamento ortodôntico. Profissional liberal. Natureza jurídica da obrigação. Obrigação de resultado ou de meio. Em regra, obrigação contratual de resultado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da responsabilidade do profissional liberal. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 921. CDC, art. 14, § 4º.
«... 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o ortodontista se obriga a alcançar o resultado estético e funcional, conforme pactuação firmada com o paciente e, nesse caso, se faz necessária a comprovação de sua culpa ou se basta que fique demonstrado não ter sido atingido o objetivo avençado. ... ()
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3393 - TST. Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.
«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... ()
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3394 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Militar do exército. Licenciamento. Anulação. Reintegração como adido para tratamento médico. Parcelas remuneratórias atrasadas. Recebimento. Possibilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/1909). Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Tendo o Tribunal a quo, como no caso concreto, se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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3395 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Artigos do cpc tidos por violados. Prequestionamento. Ausência. Revisão. Fatos. Não cabimento. Súmula 07/STJ. Militar temporário. Moléstia incapacitante para o serviço castrense. Reforma ex oficio. Grau hierárquico ocupado na ativa. Possibilidade. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame probatório. Súmula 07/STJ. Base de cálculo da verba honorária. Fixação sobre o valor da condenação. Parcelas vencidas e vincendas. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 260.
«1. Não há nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535, inciso IIno acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. ... ()
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3396 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Servidor público militar. Comprovação da incapacidade definitiva. Cardiopatia grave. Revisão. Impossibilidade. Análise das provas e perícia. Direito a reforma militar. Honorários. Óbice na súmula 7/STJ.
«1. A alegada violação do CPC/1973, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. ... ()
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3397 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Lei 6.880/1980, art. 108, VI. Incapacidade permanente para o serviço militar. Nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar. Desnecessidade. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade.
«1. O militar, temporário ou de carreira, que por motivo de doença ou acidente em serviço se tornou definitivamente incapacitado para o serviço ativo das Forças Armadas, faz jus à reforma, no mesmo grau hierárquico que ocupava enquanto na ativa, independentemente de seu tempo de serviço, sendo despiciendo, em tal situação, que a incapacidade guarde relação de causa e efeito com a atividade exercida. ... ()
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3398 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para tratamento de saúde. Omissão descaracterizada. Súmula 7/STJ. Mérito. Precedentes.
«- O acórdão recorrido fundamentadamente deu solução às questões controvertidas, não subsistindo ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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3399 - STJ. Administrativo. Processual civil. Militar. Reforma. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Questão relativa à comprovação de incapacidade para o exercício das atividades castrenses e civis. Incidência da súmula 7/STJ. Devidas as parcelas pretéritas. Reforma no grau hierárquico superior. Possibilidade.
«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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3400 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame da controvérsia a partir de premissas fáticas incontroversas. Possibilidade. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do suposto ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Pensão de segundo-sargento. Pagamento em favor de filha maior, capaz, pensionista do INSS. Impossibilidade. Benefício de natureza assistencial. Agravo não provido.
«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... ()
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