(DOC. VP 147.0384.7000.7800)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Licenciamento. Incapacidade temporária. Adido. Reintegração para tratamento de saúde. Omissão descaracterizada. Súmula 7/STJ. Mérito. Precedentes.

«- O acórdão recorrido fundamentadamente deu solução às questões controvertidas, não subsistindo ofensa ao CPC/1973, art. 535. - Inviável o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, a teor do disposto no enunciado 7 da Súmula do STJ. - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de militar temporário ou de carreira, o ato de licenciamento será ilegal quando a debilidade física surgir durante o exercício de atividades

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