Jurisprudência sobre
inafastabilidade da jurisdicao
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3021 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3022 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3023 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3024 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3026 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Documento novo apto a julgamento favorável ao demandante. Inexistência. Patente inovação em sede de rescisória da tese defensiva articulada na ação da qual exsurgiu a coisa julgada. Inadmissibilidade. Pretensão de análise de questões que se resumem ao contexto fático apreciado pela instância de origem. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre documento novo, bem como sobre a desídia, ou desorganização administrativa da parte, que impediu a apresentação do documento no momento oportuno. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 485, VII e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... c) Violação aos arts. 485, inciso VII, do CPC/1973 e 320, parágrafo único, do CCB em face de documento novo como prova da quitação: ... ()
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3027 - TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CLT, art. 461, eis que o Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente que a reclamada não fez prova de suas alegações. Desse modo, correto o entendimento firmado na decisão da Turma, uma vez que para se concluir diversamente do acórdão recorrido, no sentido de serem indevidas as diferenças salariais advindas da equiparação salarial, tal como postula a reclamada, seria imprescindível a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado neste Tribunal, a teor da Súmula/TST 126. Assim, nesse ponto, portanto, também o CLT, art. 896 não restou vulnerado. ... ()
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3028 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do processo. Ausência da certidão de publicação da data da sessão de julgamento do recurso ordinário. Prova pré-constituída da não ocorrência de publicação da pauta de julgamento. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1. Verifica-se que o recurso de embargos, sob o prisma da alegada má-aplicação da Súmula/TST 297, não logra alcançar êxito, eis que, a par da circunstância de a Turma ter invocado tal óbice ao conhecimento do recurso de revista, ante a inexistência de tese regional sobre se a certidão de publicação da data designada para a sessão de julgamento do recurso ordinário seria ou não prova pré-constituída, aquele órgão julgador prosseguiu no exame da matéria à luz dos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 248, acrescentando outros óbices à pretensão recursal. Incólume, assim, o CLT, art. 896. 2. De outra parte, tal como constatou a Turma, a própria reclamada produziu prova, sujeita à livre valoração pelo Juízo, supostamente comprobatória da não publicação da pauta da sessão de julgamento, em oposição ao princípio da certeza legal ínsito à prova pré-constituída, cuja aplicação ao caso a reclamada insiste em defender, em face da ausência de certidão de publicação da data da sessão de julgamento. Nesse diapasão, restando comprovada a produção de prova pela reclamada com o fito de amparar a pretensão anulatória, padece mesmo de subsistência jurídica a tentativa de demonstrar violação aos CPC/1973, art. 168 e CPC/1973, art. 248, ao argumento de que a hipótese envolve prova pré-constituída, pelo que o seu recurso de revista não merecia mesmo conhecimento sob tal prisma. Assim, no particular, também não se cogita de ofensa ao CLT, art. 896. 3. No mais, a análise da documentação acostada pela parte no recurso de revista, para fins de comprovação de suas alegações, foge ao alcance desta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126, não havendo que se falar em má-aplicação desta súmula pela Turma como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Intacto o artigo 896 consolidado. 4. De qualquer maneira, a decisão recorrida está em consonância com à Súmula/TST 8, que preconiza, in verbis:. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 5. A arguição de afronta aos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 e 552 do Código de Processo Civil revela-se inovatória, uma vez que não foi indicada nas razões de recurso de revista. Também, sob esse aspecto, não há falar em ofensa ao CLT, art. 896. 6. Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com os arestos colacionados nestes embargos, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. 7. Por fim, as circunstâncias dos autos afastam qualquer possibilidade de comprometimento das garantias constitucionais, como as da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e, ainda, da entrega da prestação jurisdicional no particular. Incólumes também os artigos 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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3029 - TST. Nulidade da sentença. Contradita de testemunha. Preclusão. Cerceamento de defesa. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - O recurso de revista não alcançava conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso LV, eis que não há que se falar em cerceamento de defesa, porque o juízo de primeiro grau, ao desconsiderar a prova testemunhal da reclamada, indicando os elementos nos quais se fundou para decidir, julgou à luz do princípio da livre convicção motivada do juízo (CPC, art. 131), observando, ainda, a regra contida no CLT, art. 765. Além disso, foi dada ampla oportunidade às partes de se manifestarem regularmente em juízo, em todas as etapas do processo, tendo sido garantido, efetivamente, o devido processo legal. Ressalte-se que não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco foi negado o direito subjetivo público a algum recurso. Sob tal prisma, está incólume o CLT, art. 896. 2 - Também o recurso de revista não lograva prosperar por ofensa ao CPC/1973, art. 183. É que não houve pelo TRT, não obstante a oposição de sucessivos embargos de declaração, manifestação acerca da tese da reclamada relativa à preclusão da contradita da testemunha à luz do referido preceito legal, pela sua flagrante intempestividade, carecendo, assim, a matéria, do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula/TST 297, item I. ... ()
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3030 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Súmula 7/STJ.
1 - As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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