Jurisprudência sobre
horas in itinere
+ de 1.985 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
1971 - TST. Horas «in itinere. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Trabalhador rural. Inaplicabilidade na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Ocorrendo negociação coletiva em torno do pagamento das horas «in itinere, entre outras cláusulas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito insculpido no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, na hipótese dos autos não há como vislumbrar violação literal ao CF/88, art. 7º, XXVI, pois o Egrégio TRT afirmou a inaplicabilidade dos acordos coletivos invocados, porque as entidades sindicais que os celebraram não representam o empregado rural.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1972 - TAMG. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência e verossimilhança. Necessidade de prova do fato básico. Ausência de prova. Improcedência do pedido. (Há voto vencido). CDC, art. 6º, VIII.
«A inversão do ônus da prova, como regra de julgamento, tem por pressupostos a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações, informadas pela experiência, mas o consumidor não se isenta de provar o fato básico, o indício do qual é deduzida a conclusão que o favorece. Para indenização por perda de bagagem atende-se ao princípio da razoabilidade, inclusive quanto a valores, mas o interessado deve provar, pelo menos, que usou, no dia denunciado, o transporte reclamado. Recurso a que se dá provimento por falta de prova do transporte e da condução de bagagem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1973 - TRT2. Horas «in itinere. Portaria até o local de trabalho. Trajeto interno. Horas devidas. CLT, art. 58, § 2º.
«Sede de empresa de dimensões alentadas com um total de 12 fábricas, onde não transitem, até por questão de segurança, ônibus de escala regular, leva à conclusão de que não há meios para que os trabalhadores circulem da portaria até seu local de trabalho a não ser por via de transporte fornecido pela Siderúrgica. Cabível assim o cômputo desse tempo como horas «in itinere e extraordinárias à medida que ultrapassem o limite legal de jornada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1974 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo. Convenção de Varsóvia. Atraso de vôo. Vôo tipo «charter. Horário e itinierário em aberto. Indenização indevida.
«No vôo tipo «charter, constando do bilhete de passagem horários em aberto, não há espaço para o reclamo sobre o atraso de vôo. O mesmo se diga quanto ao itinerário, não havendo como precisar que o vôo teria sido contratado sem escala. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1975 - TST. Horas «in itinere. Disciplina inserida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 4º e 58.
«O CF/88, art. 7º, XXVI chancela a relevância que o Direito do Trabalho empresta à negociação coletiva. O conceito de horas «in itinere decorre de construção jurisprudencial, extraída do CLT, art. 4º, não havendo preceito legal que, expressamente, normatize o instituto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1976 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas «in itinere. Uso de transporte público pelo reclamante. Não fornecimento de condução pelo empregador. Verba indevida. Súmula 90/TST e Súmula 324/TST.
«A reclamada não fornecia transporte ao reclamante, mas este esperava a condução pública. Não tem a empresa obrigação de pagar a jornada itinerante, porque no caso dos autos não havia jornada de trajeto em que a empresa fornecia condução. Não há previsão legal para pagamento de uma hora extra pelo fato de o reclamante aguardar condução pública. Horas extras indevidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1977 - TST. Horas «in itinere. Adicional de horas extras. Convenção coletiva. Cabimento. Enunciado 90/TST. CLT, art. 4º. CF/88, art. 7º, XVI.
«A teor do Enunciado 90/TST, «o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho. O CLT, art. 4º, por seu turno, considera «como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Em assim sendo, na ausência de previsão em contrário, em normas de origem autônoma ou em sentença normativa, a remuneração das horas «in itinere merecerá a incidência do adicional de horas extras (CF/88, art. 7º, XVI, ou norma mais favorável), quando ultrapassada a duração legal máxima do trabalho. Para tal fim, não há distinção jurídica entre as horas de efetivo trabalho e as horas em que o empregado permanece à disposição de seu contratante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1978 - TST. Tarefeiro. Horas extras. Horas «in itinere. Jornada de trabalho. Ocasião em que o empregado não está produzindo. Remuneração singela dessa hora. Inadmissibilidade. Exegese e inaplicabilidade do Súmula 340/TST. CLT, art. 58, § 2º.
«A compreensão do Enunciado 340/TST está baseada no fato de que o empregado comissionista, quando ultrapassa a duração máxima do trabalho, está, ainda, produzindo e, assim, automaticamente, ampliando os seus ganhos. Em tal caso, o pagamento da hora excedente, com adicional, redundaria em duplicidade de remuneração do principal. Tal raciocínio valerá para o tarefeiro, quando também exceder a jornada, em suas atividades. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1979 - TST. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Horas «in itinere. Acordo coletivo. Fixação de jornada máxima. Admissibilidade. Transação. Princípio do conglobamento. Inexistência de violação do princípio da norma mais favorável. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 58, § 2º.
«Sendo a norma coletiva firmada mediante transação entre as partes, há que se ter em mente o princípio do conglobamento onde a classe trabalhadora, para obter certas vantagens, negocia em relação a outras. Isso não afeta o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, na medida em que a norma coletiva deve ser analisada sistemicamente e não particularmente, sob pena de sua descaracterização. Desse modo, é plenamente válida a fixação de limite máximo para a concessão de horas «in itinere em acordo coletivo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1980 - TST. Horas «in itinere. Limitação. Acordo coletivo de trabalho. Cláusula que considera somente as que excederem a 90 minutos. Reconhecimento das convenções e acordos. Possibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Havendo cláusula normativa que considera «in itinere apenas as horas que excederem os noventa minutos diários, é impossível a desconsideração do pactuado, tendo em vista o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho decorrentes da determinação constitucional, conforme exegese do CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote