Jurisprudência sobre
horas in itinere
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1981 - TST. Horas «in itinere. Negociação coletiva. Validade do ajuste. CLT, art. 4º. CF/88, art. 7º, XXVI.
«O instrumento normativo, previsto no CF/88, art. 7º, XXVI, tem plena eficácia e prevalece sobre construções jurisprudenciais. O direito às horas «in itinere não está previsto em lei, mas sim em construção jurisprudencial decorrente da interpretação do CLT, art. 4º, o que implica a impossibilidade de descontituir-se o pacto celebrado entre as partes.... ()
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1982 - TST. Horas «in itinere. Limite para sua concessão fixado em convenção coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 615, § 1º.
«É válida a fixação de limite para a concessão de horas «in itinere, desde que pactuadas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos do inc. XXVI, do CF/88, art. 7º.... ()
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1983 - TST. Horas «in itinere. Horas extras. Tarefeiro. Remuneração do labor extraordinário. Critérios. Enunciado 340/TST.
«O empregado que recebe por tarefa e presta labor extraordinário faz jus ao pagamento das horas «in itinere, acrescida do respectivo adicional de horas extras. Não há que se falar em pagamento apenas do adicional de 50% por aplicação analógica do Enunciado 340/TST, pois durante as horas de percurso não há prestação de serviços, inexistindo a remuneração correspondente à tarefa, uma vez que esta não foi realizada.... ()
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1984 - TST. Horas «in itinere. Limitação de pagamento imposta em convenção coletiva de trabalho. Validade. Enunciado 90/TST. CLT, art. 615, § 1º.
«Tratando-se de ato jurídico perfeito, a convenção coletiva de trabalho só poderá ser desconstituída se forem utilizadas as pré-condições legais para invalidá-la. Referidas condições estão contidas no CLT, art. 615, § 1º, que institui o processo de denúncia, sem o qual permanecem válidas as cláusulas pactuadas. ... ()
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