Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios juros
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23311 - TRF4. Tributário. Anistia de multa e juros de mora em caso de execução fiscal ajuizada. Lei 9.779/1999 e Medida Provisória 1.858-08/1999. Honorários advocatícios.
«A remissão de multa e de juros de mora no crédito tributário de que trata a Lei 9.779/1999, art. 17 é extensível aos débitos inscritos em Dívida Ativa ou com execuções fiscais ajuizadas, por força da Medida Provisória 1.858/1999. ... ()
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23312 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. SERASA. Registro. Prazo. Prescrição. Código de Defesa do Consumidor. Ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20.
«1. A distribuição dos ônus da sucumbência está atrelada à situação concreta no momento da prestação jurisdicional, sem que isto implique qualquer revolvimento de matéria fática ou julgamento extra petita. ... ()
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23313 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Extinção do processo sem julgamento de mérito por causa superveniente. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Enaltecimento do princípio da causalidade. Ausência de omissão e contradição a viciarem o julgamento do recurso especial. Pretensão de revolvimento de matéria merital. Impossibilidade.
«1. As alegações da embargante não traduzem hipótese de omissão por ocasião do julgamento proferido. A ausência de manifestação acerca da natureza institucional da embargante (ser uma autarquia ou não, integrar a administração direta ou indireta), não traduz hipótese de conduta omissiva, posto não ter sido relevante tal questionamento para o deslinde da controvérsia. O voto condutor do acórdão embargado foi bastante claro em sua fundamentação, não deixando desamparado ponto imprescindível à entrega da prestação jurisdicional vindicada. ... ()
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23314 - STJ. Administrativo. Contratos. Nulidade.
«1. Tratam os autos de ação sob o rito ordinário ajuizada pelo Município de Salvador em face de Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. ora recorrente; Mário de Melo Kertész, ex-Prefeito Municipal de Salvador; Engepar - Engenharia e Participações Ltda.; Banco da Bahia de Investimentos S.A; Banco Econômico S.A e Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S.A. objetivando: a declaração de nulidade dos contratos celebrados com os réus em face de representarem simulação de negócios não ocorridos, com ilicitude do objeto e falta de autorização legislativa,e das procurações outorgadas para lhes dar execução; liberar, em favor do Município de Salvador, as cotas do ICMS, IPVA e FPM que estejam ou venham a ser depositadas no Banco do Estado da Bahia S.A, no Banco do Brasil S.A e no Banco Econômico S.A; condenar a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda e os cessionários a devolverem as quantias ilegal e indevidamente sacadas do ICMS, IPVA e FPM, pertencentes ao autor, acrescidos de juros e correção monetária; condenar a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda, Engepar - Engenharia e Participações Ltda e o Sr. Mário de Mello Kertész a ressarcir ao autor as perdas e danos que este experimentou em decorrência das operações ilícitas e ilegais, que serão apurados em liquidação de sentença; condenar os réus nas custas processuais e honorários advocatícios. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos por considerar válidos e eficazes os contratos objetos da lide. Embargos de declaração foram movimentados pelo Banco da Bahia Investimentos S/A e pelo Município de Salvador, tendo sido os primeiros acolhidos para esclarecer acerca da exclusão do embargante da lide e os segundos rejeitados. Inconformada, a Municipalidade apresentou apelação e o Tribunal de Justiça da Bahia, reformando a sentença, declarou nulos os contratos questionados, condenando as apeladas no pedido formulado na inicial, excetuando as Instituições Bancárias, em razão da sua exclusão da lide, e o ex-Prefeito Mário de Mello Kertész, sendo que, em relação a este último, ficou ressalvada à Municipalidade o direito de usar da ação adequada para indenizar-se dos prejuízo sofridos em decorrência da celebração de tais contratos. Embargos de declaração foram opostos pela Construtora e rejeitados. Insistindo pela via especial, pleiteou a nulidade do acórdão de segundo grau, tendo sido dado provimento ao apelo, hipótese em que os autos retornaram ao Tribunal de origem e houve manifestação sobre as questões omissas aventadas no especial (impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade de parte). Assim, aquela Corte acolheu os embargos sem efeitos modificativos. Aviou a empresa dois embargos de declaração, que restaram sem êxito. Neste momento, apresenta recurso especial apontando violação dos arts. 3º, 6º, 131, 267, 458, II, 535, I e II, 538, parágrafo único, do CPC/1973; e 5º do DL 200/67 e 102, 103, 105, 178, § 9º, V, b, 964 e 1025 do CC/1916. Contra-razões defendendo o não-conhecimento do recurso e, se ultrapassada tal fase, o seu desprovimento. Parecer do Ministério Público opinando pelo provimento parcial do apelo nobre. ... ()
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23315 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.
«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... ()
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23316 - STJ. Advogado. Contrato. Honorários advocatícios. Consumidor. Cláusula abusiva. Previsão de 30%. Abusividade reconhecida. Fixação em 10%. CDC, art. 51, IV. Lei 8.906/94, art. 22.
«... Os recorrentes ajuizaram ação para arbitramento de honorários advocatícios. A sentença afastou a preliminar de carência de ação e julgou procedente, em parte, o pedido, arbitrando os honorários devidos pela ré aos autores em 10% do valor da condenação «relativa à ação movida pela demandada contra o IPERGS (fl. 19 e ss. - processo 01596611895), importância que deverá ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, e será acrescida de juros de 0,5% ao mês contados a partir da citação (fl. 273). Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade. ... ()
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23317 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Filiação. Investigação de paternidade. Advogado dativo nomeado ao autor, menor e juridicamente necessitado. Condenação da verba honorária imposta ao Estado. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.
«O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º).... ()
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23318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão quanto ao expurgo inflacionário de fevereiro/89 e quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios.
«1. Apesar de inexistir pedido expresso na inicial quanto aos expurgos inflacionários, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a atualização monetária é pedido implícito e quanto ao direito à correção monetária plena, onde se incluem os expurgos. Além disso, a sentença determinou a aplicação de alguns índices, o que legitima a apelante a discuti-los no seu recurso. ... ()
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23319 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência. Condenação do desistente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.
«OCPC/1973, de forma clara e precisa, impõe, nos processos de jurisdição contenciosa, a condenação em verba honorária, como corolário da sucumbência. Extinguindo-se o processo por desistência, impõe o CPC/1973, art. 26 a verba de patrocínio a cargo do desistente.... ()
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23320 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Desistência. Custas. Despesa processual. Sucumbência e o princípio da causalidade. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.
«... A rigor, o emprego literal do princípio da sucumbência, insculpido no CPC/1973, art. 20, fatalmente levaria à conclusão de que, manifestado o pedido de desistência da ação cautelar, não restaria configurada a sucumbência, hábil a impor a condenação em honorários ao autor da demanda, se não fosse a regra contida no art. 26 do mesmo estatuto. ... ()
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