(DOC. VP 103.1674.7427.9900)

STJ. Honorários advocatícios. Desistência. Condenação do desistente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 26. Lei 8.906/94, art. 23.

«OCPC/1973, de forma clara e precisa, impõe, nos processos de jurisdição contenciosa, a condenação em verba honorária, como corolário da sucumbência. Extinguindo-se o processo por desistência, impõe o CPC/1973, art. 26 a verba de patrocínio a cargo do desistente.»

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