Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios
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49451 - STJ. Honorários advocatícios. Causa de pequeno valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Tratando-se de causa de pequeno valor, a fixação de honorários, com obediência aos limites estabelecidos no § 3º do CPC/1973, art. 20, poderá não remunerar o trabalho do advogado, forçando a parte, não obstante vencedora, a arcar com o respectivo pagamento. Tendo em vista o princípio de que o processo não haverá de resultar em prejuízo para quem tenha razão, incide a regra especial do § 4º do mesmo artigo.... ()
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49452 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Direito autônomo. Transação após a sentença sem a aquiescência do advogado. Inadmissibilidade. Legitimidade do profissional para executar a verba honorária. Lei 4.215/1963 (Antigo EOAB), art. 99 e CPC/1973, art. 20. (Com doutrina e jurisprudência).
«Reconhece-se a autonomia do direito aos honorários de advogado, não sendo facultado ao cliente transigir com a parte contrária, em detrimento de seu patrono, sem a aquiescência deste, que é parte legítima para executar a sentença na parte que impôs condenação na verba honorária.... ()
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49453 - STJ. Honorários advocatícios. Omissão. Trânsito em julgado. Pleito em execução de sentença. Impossibilidade.
«Sendo omissa a sentença no tocante aos honorários advocatícios, deve a parte opor embargos declaratórios ou apelação, sob pena de ocorrer coisa julgada, sendo inadmissível ressuscitar a questão na fase de execução. Recurso especial desprovido.... ()
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49454 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Assistência judiciária gratuita. Autarquia vencida. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 20. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único.
«Ao Estado foi imposto o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV). Desse modo, se o segurado a quem foi concedida assistência judiciária, é obrigado a constituir advogado para propor ação acidentária, cabível a condenação em honorários de advogado por parte da autarquia, sob pena de aviltar-se o «quantum devido pelo segurado. Compreensão do disposto no parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 129 e arts. 19 e 20, do CPC/1973 no sentido de que a isenção de custas e sucumbência é destinada ao acidentado.... ()
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49455 - STJ. Honorários advocatícios. Medica cautelar julgada improcedente. Ausência de condenação. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.
«Julgado improcedente o pedido acautelatório, a fixação dos honorários advocatícios não deve, necessariamente, observar os limites traçados no § 3º do CPC/1973, art. 20, eis que aplicável, no caso, o § 4º.... ()
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49456 - STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial. Matéria de fato e prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º e CPC/1973, art. 541.
«Impossível reapreciar, via recurso especial, sob pena de revolver matéria fática, o «quantum fixado nas instâncias ordinárias, como verba honorária, desde que, para a sua estipulação, tenham sido obedecidos os limites objetivos impostos pela legislação regente.... ()
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49457 - STJ. Concordata. Habilitação de crédito. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20.
«Dissídio pretoriano que não se aperfeiçoa a falta de observância das prescrições regimentais. De qualquer modo, a jurisprudência da Eg. Quarta Turma é no sentido de que *descabe a condenação de honorários advocatícios em habilitação de crédito na concordata.... ()
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49458 - STJ. Honorários advocatícios. Correção monetária. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Os honorários de advogado em percentual sobre o valor da causa são corrigidos desde o ajuizamento da ação.... ()
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49459 - STJ. Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Descabimento, quer se trate de concessão, denegação ou extinção do processo. Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. Há voto vencido).
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49460 - TAPR. Mútuo. Multa contratual cobrada por instituição financeira. Possibilidade. Cumulação com honorários advocatícios. Multa inexigível dos avalistas, porém, que não se obrigaram como devedores solidários no contrato. Súmula 616/STF e Súmula 26/STJ. Res. 1.129/86 (CMN/BCB), inaplicável. (Cita precedente e jurisprudência).
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