Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios

49411 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV; Lei 6.205/1975. Lei 7.789/1989. CPC/1973, art. 20.

«Os honorários de advogado não podem ser fixados em função do salário mínimo (CF/88, art. 7º, IV; Leis 6.205/75 e 7.789/89). Recurso provido.... (Continua)

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49412 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como processo cautelar (CPC, art. 270), a sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é sentença. Os honorários devem ser repartidos na proporção do interesse de cada um na causa e da gravidade da lesão ocasionada ao vencedor, podendo, portanto, ser desigual a cota de cada vencido. Recurso conhecido e improvido. Decisão indiscrepante.... (Continua)

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49413 - TAPR. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação mediante apreciação eqüitativa do Juiz. Não incidência do percentual entre 10 e 20%, porque a sentença não tem caráter condenatório. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, e não do § 3º. (Cita doutrina e precedentes).

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49414 - TJRS. Honorários advocatícios. Direito autônomo, inclusive para efeito de execução. Hipótese, todavia, de sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária, até o limite da reciprocidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23. (Com jurisprudência).

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49415 - STJ. Cumulação da multa contratual com honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.

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49416 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida, com abatimento. Reconhecimento do pedido. Transação. Honorários advocatícios. Verba devida. CPC/1973, art. 20.

«A circunstância de o executado haver pago a dívida, aproveitando-se de abatimento autorizado em lei, não configura transação, mas reconhecimento do pedido. A sentença que declarar extinto o processo, em virtude de tal pagamento, deve condenar o executado, em honorários por sucumbência. Decisão que, ao determinar a citação para executivo fiscal, fixa o valor dos honorários a serem pagos pelo devedor. Esta decisão preclui, caso não seja objeto de recurso.... (Continua)

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49417 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar contenciosa. Caracterização como processo e não simples incidente. Honorários devidos. (Com precedentes).

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49418 - STJ. Honorários advocatícios. Inépcia da petição inicial reconhecida de ofício. Extinção do processo. Autora dispensada da verba honorária porque a ré não apontou a inépcia. Descabimento. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que devesse ser alegado. Inadmissibilidade da aplicação analógica do CPC/1973, art. 22. Incidência do CPC/1973, art. 20.

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49419 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, arts. 20, 162, § 1º e 270.

«Definida, a ação cautelar, como «processo cautelar (CPC, art. 270), a «sentença que lhe puser termo - com ou sem julgamento de mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor despesas que antecipou e os honorários advocatícios (CPC, arts. 20, 162, § 1º). Desarrazoado é o afirmar-se, em antinomia com a legislação, que a cautelar constitui mero incidente da causa principal, quando, o Código, com indiscutível clareza, define o «processo cautelar e cujo ato que lhe põe termo é «sentença. Os honorários devem ser repartidos na proporção do interesse de cada uma na causa e da gravidade da lesão ocasionada ao vencedor, podendo, portanto, ser desigual a cota de cada vencido. Recurso provido. Decisão indiscrepante.... (Continua)

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49420 - TJSP. Honorários advocatícios. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Procedência. Descabimento de condenação do réu em verba honorária. CF/88, art. 128, § 5º, II, «a. Lei 7.347/1985, art. 13 e Lei 7.347/1985, art. 19. (Com doutrina).

«O Ministério Público não pode, sob nenhum pretexto perceber qualquer remuneração nos processos em que exerce o munus público, segundo emerge do art. 128, § 5º, II, «a, da Constituição. A vedação não dá margem à qualquer interpretação permissiva da incidência de verba honorária na ação civil pública, ou em qualquer outra em que seja titular o MP.... (Continua)

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