Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios

49391 - TJMG. Honorários advocatícios. Alienação de coisa comum em condomínio. Inexistência, propriamente, de litígio, e por conseguinte, de condenação. Atividade administrativa do Juiz. Fixação da verba honorária consoante apreciação eqüitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49392 - TJSC. Honorários advocatícios. Embargos de terceiro acolhidos. Inexistência de condenação. Pretendida fixação dos honorários em porcentagem sobre o valor do bem excluído da penhora. Descabimento. Fixação por eqüidade. Quantia irrisória. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 4º. (Com precedente).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49393 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49394 - TARS. Honorários advocatícios. Inventário. Advogado que promove corretamente a remoção do inventariante. Discordância do herdeiro outorgante do mandato. Revogação injusta do mesmo. Contrato prevendo o pagamento de 6% do quinhão. Fixação em 3%, acrescido de 1,5% pela parte não cumprida. Aplicação do CCB, art. 1.228. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49395 - TJMG. Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49396 - STF. Honorários advocatícios. Acidente de trabalho. Ação patrocinada pelo Ministério Público. Cabimento da verba honorária. Recolhimento aos cofres públicos. Súmula 234/STF. (Com precedentes).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49397 - TJMG. Recurso. Arbitramento de honorários advocatícios incidente em inventário. Decisão que contraria orientação anterior dada pelo Tribunal, embora sem força de decisão. Agravo de instrumento, contra o arbitramento, manifestado intempestivamente. Irrelevância. Ineficácia reconhecida «ex officio em face das circunstâncias do caso. Princípio da economia processual. (Há voto vencido).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49398 - 1TACSP. Honorários advocatícios. Ação de alimentos. Pacto de «quota litis. Inadmissibilidade. Resultado da causa que visa garantir o sustento do alimentando. Parte, ademais, beneficiária da Justiça gratuita. Verba honorária incluída na condenação do alimentante. (Com doutrina).

«Na ação de alimentos, incabível o pacto de «quota litis, pois não se concebe a participação nos resultados da causa; cuida-se de suprir as necessidades de sustento e sobrevivência do alimentando, não havendo proveito ou vantagem de que possa o advogado participar, como se dele fosse sócio.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49399 - TJRS. Honorários advocatícios. Execução fiscal contra massa falida. Embargos do devedor rejeitados. Verba honorária devida à Fazenda Pública. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

49400 - TJRS. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Estado de falência do embargado. Acolhimento dos embargos. Condenação em verba honorária. Processo incidente estranho à matéria falimentar. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 208, § 2º, inaplicável.

Acolhendo-se embargos de terceiro contra embargado falido, cabe condenação deste em verba honorária, pois se trata de incidente estranho à matéria falimentar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote