Jurisprudência sobre
habilitacao de dirigir suspensao reincidencia

1 - TJSP. DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou Ementa: DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, art. 34) e DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) -   autoria e materialidade comprovadas, em relação ao crime previsto no CTB, art. 309 - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - absolvição quanto à contravenção de direção perigosa que se impõe, porque o réu praticou apenas uma conduta, não podendo ser condenado por dois tipos penais distintos - aplicação do princípio da subsidiariedade - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - impossibilidade de substituição por pena restritiva de direitos ou de concessão da suspensão condicional da pena, em razão da reincidência do réu - recurso parcialmente provido. 

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2 - TJSP. Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo Ementa: Apelação Criminal - CTB, art. 305 (Lei 9.503/97) - Evasão do local de colisão veicular para se esquivar da responsabilidade civil ou criminal que lhe poderia ser atribuída - Materialidade e autoria bem demonstradas - Prova oral e pericial seguras - Elementares do tipo integralmente preenchidas - Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, por infração ao CTB, art. 305, com fulcro na Lei 9.503/97, art. 293 - Condenação confirmada. Provimento em parte do apelo para a concessão de restritiva de direito, mas com previsão do regime semiaberto, em caso reconversão, dada reincidência não específica.

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3 - STJ. Pena. Fixação. Dosimetria. Valoração negativa de maus antecedentes e da personalidade. Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas. Fundamentação inidônea. Decote da vetorial personalidade. Recurso provido. Considerações do Min. Reynaldo Soares da Fonseca sobre o tema. CP, art. 59. CP, art. 61, I. CP, art. 129, § 9º. CP, art. 147.

«.. Questiona-se nos autos se é possível a utilização de múltiplas condenações transitadas em julgado não consideradas para efeito de caracterização da agravante de reincidência (CP, art. 61, I) como fundamento, também, para a exasperação da pena-base, na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), tanto na circunstância judicial «maus antecedentes quanto na que perquire sua «personalidade. ... (Continua)

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4 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Absolvição. Apelo Ministerial com pleito de condenação do réu. Acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Réu que negou a acusação. Negativa que não prospera. Policial Militar que confirmou os fatos narrados na exordial acusatória. Laudo de exame de embriaguez positivo para embriaguez. Crime de perigo abstrato. Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada. Condenação que é de rigor. Dosimetria. Pena exasperada diante do registro de reincidência. Cabimento, ainda, de pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor fixada de acordo com o princípio da proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial semiaberto fixado. Recurso Ministerial provido.

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5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Embriaguez ao volante. Regime semiaberto. Reincidência. Maus antecedentes. Possibilidade.

«1. No caso, o agravante foi condenado à pena de 7 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa e proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 7 meses e 15 dias, pela prática do delito tipificado no CTB, art. 306, Código de Trânsito Brasileiro. ... (Continua)

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6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, falsa identidade e violação de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A decisão do Magistrado singular, corroborada pela Corte a quo, revela a necessidade de manutenção da custódia cautelar, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, face ao histórico de ilicitudes perpetradas pelo Recorrente, o que demonstra risco fundado de reiteração delitiva. ... (Continua)

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7 - TJSP. Pena. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Aplicação do mesmo critério adotado para a fixação da pena privativa de liberdade. Consideração das circunstâncias e conseqüências do evento, mormente a condição de motorista profissional do apelante e a reincidência em delito de trânsito. Fixação em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de suspensão. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 293. Recurso parcialmente provido.

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8 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. CTB, arts. 296, 302 304, 305, 309, 310 e 312.

«A sanção penal estabelecida pelo CTB, art. 302, de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve ser aplicada conjuntamente com a pena corporal, não sendo necessário a reincidência do Réu. Inaplicabilidade do Lei 9.503/1997, art. 296.... (Continua)

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9 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Reincidência. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CTB, art. 296 e CTB, art. 302.

«... Não se vislumbra à alegada violação ao Lei 9.503/1997, art. 296, porquanto tal artigo não se aplica no caso em análise. Eis a redação do dispositivo legal em comento, «litteris: ... (Continua)

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