(DOC. VP 145.9653.6001.3300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, falsa identidade e violação de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. A decisão do Magistrado singular, corroborada pela Corte a quo, revela a necessidade de manutenção da custódia cautelar, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312, face ao histórico de ilicitudes perpetradas pelo Recorrente, o que demonstra risco fundado de reiteração delitiva. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: «[a] prática de atos infracionais pelo acusado, apesar de não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote