Jurisprudência sobre
funcionario publico

41 - TJSP. Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por Ementa: Apelação Criminal - CP, art. 330 - Desobediência - Ação Penal Pública Incondicionada - Pena final de 19 (dezenove) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa - Apelação da ré pela absolvição e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito - Materialidade e autoria comprovadas - Desobediência à ordem direta e legal emanada por funcionário público competente - Depoimento policial - Meio de prova idôneo - Reincidência - Possibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - Prestação pecuniária - Regime inicial semiaberto em caso de reconversão - Recurso defensivo parcialmente provido. 

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42 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de calúnia contra funcionário público. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Marco interruptivo da prescrição. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. ... (Continua)

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43 - TJSP. Desacato - ofensas à honra do funcionário público - delito caracterizado - transação penal sem indícios de irregularidade - revelia - pena de multa que não merece reparo - sentença mantida.

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44 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Réu que fugiu para não ser abordado por policiais. Viatura descaracterizada. Absolvição com base na tese de incerteza quanto ao dolo de desobedecer. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral que não deixa dúvidas quanto à ordem de parada e o efetivo conhecimento, pelo apelado, da legalidade da ordem e de sua Ementa: Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Réu que fugiu para não ser abordado por policiais. Viatura descaracterizada. Absolvição com base na tese de incerteza quanto ao dolo de desobedecer. Inconformismo ministerial. Materialidade e autoria bem demonstradas. Prova oral que não deixa dúvidas quanto à ordem de parada e o efetivo conhecimento, pelo apelado, da legalidade da ordem e de sua emissão por funcionário público. Condenação que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

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45 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - arts. 45 e 46 - Fingir-se funcionário público - uso de uniforme de função pública - infração configurada - utilizar uniforme de concessionária de serviço público (empresa destinada a varrição) equivale a utilizar uniforme de servidor, posto que relativo exatamente a função pública realizada - tipos penais claramente configurados - concurso material adequadamente reconhecido - princípio da insignificância inaplicável ao caso concreto - crime contra a fé pública não admite a alegação do instituto - Dosimetria da pena - adequação - Sentença Mantida.

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46 - TJSP. "Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e Ementa: «Apelação. Jecrim. Desacato a magistrado. Sentença de improcedência mantida. Audiência admonitória regime aberto. Cidadão que já chegou aparentemente alterado ao fórum. Ausência de insultos ou palavras ofensivas dirigidas à autoridade judiciária. Comportamento reprovável, com tom de voz alto e irônico do réu em audiência, mais direcionado a um inconformismo com as condições do regime aberto e com a situação vivenciada, mas desprovido de dolo específico em desprestigiar a função pública na execução de ato típico de sua atividade. Absolvição com base no art. 386, VII, CPP. Transcrevemos em parte a fundamentação da r.sentença guerreada que menciona decisão do STF na ADPF 496 - Rel. Roberto Barroso: ´58. Como já referido anteriormente, os agentes públicos em geral estão mais expostos ao escrutínio e à crítica dos cidadãos, devendo demonstrar maior tolerância à reprovação e à insatisfação, sobretudo em situações em que se verifica uma tensão entre o agente público e o particular. Devem ser relevados, portanto, eventuais excessos na expressão da discordância, indignação ou revolta com a qualidade do serviço prestado ou com a atuação do funcionário público. 59. Assim, o tipo penal do CP, art. 331 deve ser interpretado restritivamente, a fim de evitar a aplicação de punições injustas e desarrazoadas (...) 62. Em suma, o tipo penal deve ser limitado a casos graves e evidentes de menosprezo à função pública´ Apelação não provida".

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47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação « manager «. Organização criminosa. Inserção de dados falsos. Nulidades. Desmembramento do feito. 37 denunciados. Indeferimento fundamentado de diligência probatória da defesa. Magistrado destinat ário da prova. Condenações fundamentadas. Primeira fase. Elementos que desbordam dos tipos penais. Pena proporcional. Segunda fase. Agravante do CP, art. 61, II, «g. Utilização de cargo para o cometimento de crime. Bis in idem. Não ocorrência. Função de comando em orcrim. Agravantes fundamentadas. Terceira fase. Tese de crime único. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Pena de multa e valor da reparação do dano mantidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afigura-se plausível o desmembramento do feito, haja vista a pluralidade de acusados (37 denunciados) e a complexidade dos fatos elucidados, relativos à Operação « Manager «, não se vislumbrando flagrante ilegalidade por cerceamento de defesa, sobretudo quando assegurados, na origem, o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Art. 5º, §§ 1º e 3º, Lei 11.419/2006. Precedentes. Mérito. Arquivamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Complexidade insuficiente a justificar o prolongamento das investigações por mais de cinco anos sem oferecimento de denúncia. Irrelevância da ausência de medidas cautelares restritivas da liberdade. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - A teor do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, «a intimação do Ministério Público considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica a seu teor. Caso contrário, considerar-se-á efetivada ao término do prazo de 10 dias, contados da data do envio eletrônico (AgRg no HC 632.320/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). Disponibilizados os autos ao Ministério Público Federal em 23/08/2023 (e/STJ fl. 995), a interposição do agravo observou o prazo inscrito no art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excessso de prazo para a formação da culpa prejudicada pela superveniência de sentença condenatória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravante reincidente e foragido quando novamente preso em flagrante. Agravo desprovido. I. A p arte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. Em consulta ao sítio eletrônico do tribunal de origem, verifico que na data de 12/07/2023, sobreveio sentença na qual o recorrente foi condenado às penas de onze anos, quatro meses e dois dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de vinte e cinco dias-multa, razão pela qual está superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado, cometido em concurso de seis agentes, com grave ameaça cometida mediante emprego de arma de fogo e simulacro de arma de fogo no qual os agentes subjugaram os funcionários de uma loja e subtraíram dinheiro e aparelhos celulares das vítimas e 176 aparelhos celulares com identificação da loja; seja em razão de o paciente ostentar maus antecedentes, e reincidência, e estar foragido do sistema prisional quando novamente preso em flagrante, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria delitiva. Análise incabível na via estreita do habeas corpus. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idonea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Alegada falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Con statada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... (Continua)

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