Jurisprudência sobre
fraude contra credores

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Ação pauliana. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Requisitos. Comprovação. Consequência. Credor fraudado. Negócio. Ineficácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação pauliana. Fraude contra credores. Anterioridade do crédito. Não demonstrada. Vício afastado. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A ocorrência de fraude contra credores demanda: i) a anterioridade do crédito; ii) a comprovação de prejuízo ao credor ( eventus damni ); iii) tenha o ato jurídico praticado levado o devedor à insolvência; e iv) o conhecimento, pelo terceiro adquirente, do estado de insolvência do devedor ( scientia fraudis ). ... (Continua)

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13 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Vazamento de dados. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. 3. Indenização por dano material cabível, pois comprovada nos autos. 4. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 4.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. 5. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir, na indenização por danos materiais, a contar do desembolso (para recomposição do valor aquisitivo pleno da moeda), e na indenização por danos morais a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). 6. Juros moratórios, tanto da indenização por danos materiais, quanto morais, devidos a partir da data do fato (Súmula 54/STJ). 7. Litigância de má-fé não configurada. O inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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14 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO. 1. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do credor e da administradora recorrente na relação jurídica, diante da alegação de vício no serviço de cobrança do rateio condominial por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - GOLPE DO BOLETO FALSO. COBRANÇA DE COTA DE CONDOMÍNIO. 1. Alegação de necessidade de perícia apenas em grau de recurso. Inovação recursal. Impossibilidade. 2. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva do credor e da administradora recorrente na relação jurídica, diante da alegação de vício no serviço de cobrança do rateio condominial por boleto. Preliminar afastada. 3. Pagamento de boletos adulterados mediante fraude perpetrada por terceiro. Responsabilidade dos réus afastada. Recebimento de boleto falso por meio de e-mail alegadamente enviado pela credora. Ausência de prova de que os fraudadores tenham obtido dados por vazamento junto aos réus ou que tais boletos tenham sido gerados ou alterados no âmbito de atuação dos réus. Ausência de prova de vazamento de dados, por não haver informação da fraude haver atingido boletos de outros condôminos. Circunstância de infecção por vírus no sistema de mensageria eletrônica ou de internet banking da recorrida que não pode ser descartada, em razão da inexistência de notícia da fraude haver atingido boletos de outros condôminos. 4. Relevância da conduta da recorrida para o sucesso do golpe do boleto fraudado, por deixar de conferir, no momento de seu pagamento, os dados dos beneficiários respectivos. 5. Pedido contraposto. Afastada a responsabilidade dos recorrentes pela fraude no pagamento da dívida, esta se revela exigível, caracterizada a mora da recorrida. Por consequência, a recorrida deve pagar as despesas condominiais vencidas em julho e agosto de 2020, com os acréscimos de mora. Recurso provido para julgar improcedente a ação e procedente o pedido contraposto.

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15 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Empresa filial no Brasil. Encerramento das atividades. Ausência de patrimônio. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atrair ao polo passivo as empresas sócias pertencentes a grupo empresarial transnacional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Retorno dos autos ao tribunal estadual para esclarecer a confusão patrimonial e desvio de finalidade com intuito de fraudar credores. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 do CC/2002 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. ... (Continua)

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16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Alienação de cotas sociais. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé afastada. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrênca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros contra execução de título executivo extra judicial. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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17 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boleto enviado por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp, a indicar que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Pagamento de boleto enviado por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp, a indicar que este teve acesso aos dados contratuais do consumidor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade do recorrente. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados do recorrido e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Alegação do consumidor de que a emissão do boleto decorreu de contato com um dos canais de atendimento do banco. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de geração de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Repetição do indébito determinada. 4. Indenização por danos materiais cabível e comprovada documentalmente. 5. Danos morais não configurados. Consumidor que deixou de conferir os dados do beneficiário do boleto, no momento de seu pagamento, colabora para o resultado da fraude, ainda que não seja sua a culpa exclusiva pelo ocorrido. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais. 

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Fraude. Sentença de extinção sem resolução de mérito em face da corré intermediadora e de improcedência em face das corrés credoras. Insurgência do autor. Indeferimento das pesquisas de endereço para localização da corré intermediadora, beneficiária da fraude, que não acarreta a nulidade arguida, considerando a posterior concessão de prazo para que fossem trazidas as respostas obtidas nas pesquisas realizadas em outras ações judiciais, permanecendo inerte o recorrente. Elementos probatórios que não evidenciam falha de segurança das corrés credoras, que não concorreram para a fraude relatada. Autor que não intentava a portabilidade do crédito, anuindo com a «oferta da corré intermediadora para «compra de dívida, mediante a contratação de novo empréstimo consignado, acreditando nos ganhos que lhe teriam sido prometidos. Responsabilidade pela contratação e pelas posteriores transferências realizadas sem a devida cautela pelo autor que não pode ser imputada às corrés credoras. Recurso desprovido.

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19 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Indenização por dano material cabível.  Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO.  Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço.   Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no Código de Defesa do Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO.  Legitimidade passiva da instituição financeira credora do financiamento porque é imputada a ela defeito de segurança na prestação do serviço.   Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC.   Formato do boleto emitido que dificultava que o recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos do autor relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno.   Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto.    Dano material comprovado que deve ser ressarcido.  Dano moral não configurado. Sentença reformada para excluir a reparação dos danos morais. Recurso provido em parte. 

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