(DOC. VP 240.3040.2511.5799)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inexistência. Ação pauliana. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fraude contra credores. Requisitos. Comprovação. Consequência. Credor fraudado. Negócio. Ineficácia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso de o artigo apontado como violado não apresentar conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, encontram-se preenchidos os requisitos para o reconhecimento da ocorrência de fraude contra credores. 3 - No caso em apreço, rever a conclusão do aresto impugnado para acolher a pretensão da recorrente demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula

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