Jurisprudência sobre
foro do domicilio do reu
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Busca e apreensão domiciliar. Prévia expedição de mandado judicial. Fundamentação inidônea. Análise dos requisitos da medida. Inadequação da via eleita. Validade dos elementos de prova utilizados para a condenação. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na residência do Réu foi precedida de fundadas razões, pois o Juízo de primeiro grau, ao deferir o pedido da Autoridade Policial, coadjuvado pelo representante do Ministério Público, apontou existirem elementos concretos extraídos dos autos que justificavam a necessidade da busca e apreensão. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade reconhecida. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Dosimetria da pena. Pena-base. Natureza e quantidade. Circunstâncias preponderantes desfavoráveis. Causa de redução de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Anotações acerca da contabilidade do tráfico. Histórico infracional. Redutor incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão de repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Recurso improvido. 1- à luz do disposto no CPP, art. 318, II, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu «extremamente debilitado por motivo de doença grave, desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2- a jurisprudência desta corte superior de justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.
2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pela agravante. [...] (AgRg nos EDcl no RHC 181.927/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 3- No caso, os dados dos autos mostram que o presídio onde o executado se encontra vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e, inclusive, hospitalar, quando necessário. Assim, não há provas robustas no sentido de que o presídio não esteja fornecendo o devido tratamento a ele. Também não há qualquer relatório médico aconselhando o seu tratamento em domicílio ou a sua transferência ao Hospital das Clínicas, especificamente no Incor. 4- Agravo regimental não provido. ... ()
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85 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Presença. Prévio e intenso monitoramento dos agentes públicos. Comportamento do acusado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a po steriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. Busca domiciliar. Pretensão de reconhecimento de ilicitude da prova. Fundada razões verificadas. Pena-base. Exasperação. Fundamentação adequada. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, verifica-se a existência de justa causa para a entrada no domicílio, posto que diante da notícia de furto de veículo rastreado, o sinalizador levou até o referido local, onde efetivamente encontrado o carro. Em relação ao crime de tráfico de drogas, a entrada na residência ocasionou o encontro fortuito de provas, pois ao proceder buscas com a finalidade de encontrar objetos que estariam dentro do veículo, foi localizada uma sacola contendo 2kg de maconha. 3. Devidamente justificada a ação policial, não há que se falar em ilicitude das provas dela decorrentes que ensejaram a condenação do paciente. 4. A exasperação da pena-base do delito de tráfico se deu mediante fundamentação idônea, em razão dos maus antecedentes do réu e das circunstâncias do crime, devendo ser mantida. 5. Agravo regimental improvido. ... ()
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88 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Inexistência de fundadas razões. Consentimento do morador. Não comprovação. Prova ilícita. Absolvição. Recurso provido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. ... ()
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89 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Apreensão de entorpecentes fora do domicílio. Ausência de ilegalidade. Absolvição. Condenação lastreada nas provas dos autos. Desclassificação. Alteração do acórdão. Súmula 7/STJ. STJ. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite a apreciação pelo Colegiado. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Não conhecimento dos aclaratórios opostos na origem. Defesa que deixou de indicar o vício a ser sanado no momento oportuno. Preclusão. Indeferimento de perícia. Ausência de ilegalidade. Magistrado destinatário da prova. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pai. Não demonstrada a indispensabilidade do genitor. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
1 - O presente mandamus, no ponto em que alega ausência de fundamentação da custódia cautelar, traz pedido idêntico ao formulado no HC 788.956/SP, no qual esta Corte Superior de Justiça analisou a existência de motivação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - CPP, e, embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada na ação penal 1501892-70.2022.8.26.0559. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ no ponto. ... ()
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