(DOC. VP 240.3081.2110.7356)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Busca e apreensão domiciliar. Prévia expedição de mandado judicial. Fundamentação inidônea. Análise dos requisitos da medida. Inadequação da via eleita. Validade dos elementos de prova utilizados para a condenação. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na residência do Réu foi precedida de fundadas razões, pois o Juízo de primeiro grau, ao deferir o pedido da Autoridade Policial, coadjuvado pelo representante do Ministério Público, apontou existirem elementos concretos extraídos dos autos que justificavam a necessidade da busca e apreensão. 2 - Concluir que o mandado judicial não foi precedido de fundadas razões demanda o reexame do conjunto fático probatório, incompat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote