(DOC. VP 240.2190.1396.5563)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Não conhecimento dos aclaratórios opostos na origem. Defesa que deixou de indicar o vício a ser sanado no momento oportuno. Preclusão. Indeferimento de perícia. Ausência de ilegalidade. Magistrado destinatário da prova. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Prisão domiciliar. Pai. Não demonstrada a indispensabilidade do genitor. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - O presente mandamus, no ponto em que alega ausência de fundamentação da custódia cautelar, traz pedido idêntico ao formulado no HC 788.956/SP, no qual esta Corte Superior de Justiça analisou a existência de motivação idônea e dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - CPP, e, embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada na ação penal 1501892-70.2022.8.26.0559. Assim, diante de inadmissível reiteração de p

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