Jurisprudência sobre
foro da capital

41 - TJSP. Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Formação de Sargentos. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com Ementa: Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Formação de Sargentos. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o Curso de Formação de Sargentos na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com transferência. Situação em que não se atribuiu nova OPM ao autor, pois se tratou de movimentação provisória, sem desvinculação à OPM de origem. Fornecimento de alojamento e alimentação que não restou suficientemente demonstrado. Necessidade de abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência que foi reconhecido em sentença. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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42 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. Decisão que determinou o prosseguimento do feito executivo. Juízo da recuperação, que deve ser comunicado pelo juízo da execução ou pela parte devedora do ajuizamento de ações. Cooperação jurisdicional. Jurisprudência do STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

2 - No caso, a Corte a quo, considerando as alterações na Lei 11.101/2005, realizadas pela Lei 14.112/2020 (§ 7º-B da Lei 11.101/2005, art. 6º) e a desafetação do Tema Repetitivo 987, manteve a determinação de prosseguimento do feito executivo, sublinhando a possibilidade de substituição de eventual penhora pelo Juízo da Recuperação Judicial. ... (Continua)

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43 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Ressarcimento com Repetição de indébito - ITBI recolhido a maior - Natureza tributária do crédito - Sentença de procedência para condenar o réu a restituição do valor correspondente à diferença entre o valor da transação declarado e o valor da transação - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Exclusivamente quanto aos consectários legais - Repetição de indébito tributário - Correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Termo inicial dos juros de mora, e, consequentemente, da SELIC, é o trânsito em julgado (Temas 810 do STF e 905 do STF) - Súmula 188/STJ - Art. 167, parágrafo único, CTN - Desacolhimento - Questão dirimida com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - Prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. IRPF. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio saúde". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Restituição cabível. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1046192-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.  

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44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez. Capital segurado. Montante. Prova. Ônus. Inversão. Recurso. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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45 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade d o tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, em que a autora alega excesso na cobrança de juros remuneratórios, capitalização, comissão de permanência e IOF, e requer a procedência da ação para revisá-los e repetir o indébito em dobro. ... (Continua)

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46 - STJ. Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. ... (Continua)

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47 - TJSP. Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o referido Curso na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde Ementa: Policial militar. Diárias relativas à frequência em Curso de Bombeiros para Cabos e Soldados. Autor que foi deslocado de sua sede no interior do Estado exclusivamente para frequentar o referido Curso na Capital. Direito à percepção de diárias garantido pelo LCE 731/1993, art. 5º, regulamentada pelo Decreto 48.292/2003 e alterações subsequentes. Adição que não se confunde com transferência. Situação em que não se atribuiu nova OPM ao autor, pois se tratou de movimentação provisória, sem desvinculação à OPM de origem. Fornecimento de alojamento e alimentação que não restou suficientemente demonstrado. Necessidade de abatimento dos valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência que foi reconhecido em sentença. Consectários da mora corretamente fixados. Recurso inominado a que se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Sucumbência fixada em 10% sobre o valor atualizado da condenação

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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Cobrança inscrita em dívida ativa. Não há violação do art. 1.022 e 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão do reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente a uma cobrança inscrita em dívida ativa pela Fazenda pública. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Crédito público de natureza não tributária. Não submissão ao plano de recuperação judicial. Valor depositado de forma espontânea pela agravante em momento anterior à propositura da recuperação judicial. Montante que há tempos não compõe o acervo patrimonial da recuperanda. Possibilidade de prosseguimento da ação. Correção monetária não sujeita às regras do plano recuperacional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, bem como indeferiu o pedido de suspensão da execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. 1. Juros remuneratórios. Capitalização mensal dos juros. Comissão de permanência. Tarifas bancárias. Ausência de demonstração dos dispositivos tidos por violados ou interpretados distintamente por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Notificação extrajudicial realizada no endereço contratual da devedora. Caracterização da mora. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. 1. A ausência de demonstração pela parte recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida ou interpretados distintamente de outro tribunal, juntamente a argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.

2 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, nos pedidos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, como ocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo interno improvido. ... (Continua)

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