Jurisprudência sobre
extincao do processo prescricao
+ de 3.143 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
3131 - STF. Administrativo. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Súmula 383/STF.
«Prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de 5 anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Súmula 383/STF. Prescrição reconhecida. Extinção do processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3132 - STJ. Menor. Extinção da punibilidade. Prescrição.
«A menoridade do acusado à época do fato traz como conseqüência a redução de metade do prazo de prescrição, que pode ser declarada em qualquer fase do processo. Ordem de «habeas corpus concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3133 - STF. Inquérito. Parlamentar Federal. Difamação. CF/88, art. 53, § 2º. Tipificação. Lei 5.250/67, art. 21, «caput c/c o art. 23, II. Prescrição.
«A ausência de autorização da Câmara dos Deputados para instauração do processo penal adequado, suspende a prescrição enquanto durar o mandato. Rejeitada a argüição de extinção da punibilidade, em face da prescrição, com o término do mandato parlamentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3134 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade.
«Extingue-se a punibilidade pela prescrição se entre a data da sentença condenatória e do julgamento do recurso decorreu o prazo hábil para a conclusão do processo penal, tomando-se, como referência, a pena aplicada, sem recurso do Ministério Público.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3135 - STF. Habeas corpus. Paciente condenado pela Justiça Estadual, por crime de roubo praticado contra a Caixa Econômica Federal. Alegada nulidade. Incompetência. Prescrição. CP, art. 157, § 2º, I e II. CP, art. 29. Procedência da alegação.
Os crimes praticados contra o patrimônio de empresa pública federal são de competência da Justiça Federal. Nulidade absoluta do processo, a partir da denúncia, estendidos os efeitos dessa decisão ao corréu. Precedentes do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3136 - STF. Prescrição. Extinção da punibilidade.
«Havendo decorrido, entre a data da sentença condenatória e aquela em que se encontra o processo (fase de intimação do Ministério Público, sobre o acórdão que a confirmou), prazo superior ao necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo pena fixada na sentença (CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º), é de se deferir o «habeas corpus, para tal fim, estendendo-se o benefício a co-réu, na mesma situação jurídica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3137 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caução. Colidência com nome comercial. Possibilidade de confusão. CPC/1973, art. 177 e CPC/1973, art. 835. Lei 5.772/71, art. 59. Súmula 7/STJ.
«A caução de que trata o CPC/1973, art. 835 pode ser prestada em caráter incidental. Trata-se de um obstáculo processual que só acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito quando não removido no prazo assinado pelo Juiz. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3138 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Inércia do credor. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.
«A inércia do credor, em relação às medidas previstas nos §§ 2º e 3º, do CPC/1973, art. 219, leva à aplicação da sanção a que se refere o parágrafo seguinte, ou seja, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Decorrido, assim, o prazo prescricional, extingue-se o processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3139 - STJ. Falso testemunho. Extinção do processo principal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Irrelevância.
«O delito do CP, art. 342, por ser formal, independe de resultado do processo no qual houve depoimento falso. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3140 - STF. Crime de falso testemunho. Caracterização. Possibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime contra a administração da Justiça. CP, art. 342. Súmula 291/STF.
«Esse delito se caracteriza pela mera potencialidade de dano à administração da Justiça, sendo, portanto, crime formal que se consuma com o depoimento falso, independentemente da produção do efetivo resultado material a que visou o agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote